Demissão sem justa causa – OSFE
Demissão sem justa causa

Empresa demitiu funcionário e ele informou que não vai cumprir o aviso, como proceder?

Informamos primeiramente que no caso dispensa sem justa causa, o empregado não poderá abrir mão do aviso prévio, sendo um direito irrenunciável, salvo no caso de apresentação de carta de novo emprego, conforme art. 15 da IN SRT/MTE nº 15/2010. Entendemos que, se não houver apresentação de novo emprego e mesmo que o empregado já informe que não cumprirá com o aviso, o empregador lançará faltas durante todo o período, encerrando o contrato ao final do período do aviso prévio. – 25/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

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