CONTRATAR MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OSFE
CONTRATAR MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Empresa do ramo comercial pretende contratar um MEI para prestação de serviço, pode existir vínculo empregatício?
Esclarecemos que não há nada que impeça uma empresa do ramo comercial contrate um MEI para prestação de serviço, contudo se em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego, o MEI será considerado empregado e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

Base Legal – Resolução CGSN nº140/18, art.114.

– 09/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO
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