Empresa possui os funcionários registrados na Matriz, e ficam alocados nos tomadores de serviços por diversos Estados

Todos os funcionários registrados na matriz

Empresa possui os funcionários registrados na Matriz, e ficam alocados nos tomadores de serviços por diversos Estados. Algumas filiais emitem Notas Fiscais. Lançamos em SEFIP todas as retenções de INSS na matriz, como proceder?

Não há uma normal legal que dê tratamento adequado para tal questão.

Contudo o estabelecimento que emite a nota fiscal de prestação de serviços deverá prestar as informações em SEFIP/Folha relativo a seus colaboradores que foram alocados na prestação de serviços.

Assim, se os trabalhadores registrados na filial, se vinculam à filial na prestação de serviços por tempo indeterminado e em diversos serviços ao longo do ano, recomenda-se que seja feita a transferência dos mesmos para o estabelecimento filial. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Cancelar a demissão

Cancelar a demissão

Empresa demitiu funcionária e durante o aviso suspendeu a demissão, após todas as anotações em carteira e documentos, como proceder para cancelar a demissão?

O aviso prévio poderá ser cancelado antes de findo o prazo se a parte que deu causa ao aviso considerar o ato, contudo a parte notificada poderá ou não aceitar a reconsideração, conforme art. 489 da CLT.

Caso o empregado aceite a reconsideração, entendemos que basta a empresa anotar em uma das páginas de anotações gerais que as informações constantes nas páginas tal e tal (referente a saída e férias), devem ser desconsideradas, uma vez que o contrato foi mantido. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAÇÃO DE MENOR DE IDADE

Contratação de menor de idade

Quais as exigências para contratação de menor de idade entre 16 a 18 anos, por contrato indeterminado?

A empresa que contratar menores de idade (16 a 18 anos) poderá fazê-lo na condição de empregado (sem ser obrigatoriamente na condição de aprendiz que é dos 14 até 24 anos), assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, observando todos os encargos decorrentes da relação empregatícia.

Contudo o empregador deverá observar as proibições de trabalho do menor no art. 405 da CLT, além do Decreto nº 6.481/2008.

A jornada de trabalho respeitará os limites máximos, ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, não sendo possível trabalhar em período noturno.

Quanto ao pagamento, a empresa respeitará piso da categoria, previsto em acordo coletivo de trabalho, se houver, ou salário-mínimo federal.

O contrato de trabalho poderá ser por prazo indeterminado ou determinado, nas situações permitidas do art. 443, § 2º da CLT. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO