Empresa que recebe o CTE sobre transporte de funcionários, faz o desconto de INSS da nota fiscal. Essa retenção precisa ser informada no EFD-Reinf?

Empresa que recebe o CTE sobre transporte de funcionários, faz o desconto de INSS da nota fiscal. Essa retenção precisa ser informada no EFD-Reinf?  Esclarecemos que deverá ser informado Número da Nota Fiscal/Fatura ou outros documentos fiscais válidos, como Recibo Provisório de Serviço – RPS, CT-e OS, entre outros. Desta forma, se há a retenção previdenciária deverá ser feita a informação no EFD-Reinf. – 12/06/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa pretende efetuar ponte no feriado com os funcionários

Empresa pretende efetuar ponte no feriado com os funcionários, precisar ser informado o MT e Sindicato. Como proceder? Esclarecemos que se haverá a compensação deste dia em outro momento dentro do próprio mês, poderá ser feito um acordo individual diretamente com o empregado. Sem necessidade de participação do sindicato. Por outro lado, se está compensação se dará em outro mês, deverá ser feito um acordo de compensação de horas com o sindicato. Base Legal – Art.59, §6º da CLT. – 24/06/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

PRÊMIO POR DESEMPENHO

Empresa que efetua pagamento a título de “premiação” em holerite tem incidência de encargos, reflete nas férias, 13º salário, horas extras e rescisão? A Solução de Consulta n° 151/2019, do Auditor Fiscal da COSIT/RFB, esclareceu que o prêmio pago por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Assim, ao exceder o limite o valor é base de cálculo para efeito de férias, 13° Salário e rescisão já que se incorpora ao salário. – 11/06/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Qual o prazo no eSocial para o término do processo do CAGED e seguro desemprego?

Qual o prazo no eSocial para o término do processo do CAGED e seguro desemprego? Informamos que até o momento não há qualquer alteração ou novidade quanto a extinção ou incorporação do CAGED e Seguro desemprego junto ao eSocial. Assim estas obrigações continuam a ser feitas como as empresas já vêm fazendo, vez que o eSocial ainda não as contempla. – 29/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ

Contratação de aprendiz

Quais os documentos necessários na contratação do aprendiz?

Esclarecemos, conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

• I – matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio
• II – inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;
b) escolas técnicas de educação;
c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• III – programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.

Para fins da formação técnico profissional, nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

– 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa que aderiu ao REFIS pode obter a Certidão de Regularidade Fiscal ou somente o Relatório de Situação Fiscal, são documentos equivalentes?

Empresa que aderiu ao REFIS pode obter a Certidão de Regularidade Fiscal ou somente o Relatório de Situação Fiscal, são documentos equivalentes?

Em atenção à consulta formulada, informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos não se tratar de documentos equivalentes, sendo que o relatório apenas demonstrará a situação no momento da consulta e a certidão atestará a veracidade das informações ali demonstradas.

– 01/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresas sem movimento devem informar o E-Social?

Empresas sem movimento devem informar o E-Social?
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Considerando que se trata de empresa do 2º grupo, que teve início do envio dos eventos não periódicos em 10/10/18, entende-se que a informação de “sem movimento” que está no evento S-1299 (evento periódico) deverá ser prestada em janeiro de 2019 em razão da alteração do cronograma de implantação, conforme Resolução CDES nº05/18.

– 25/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

EMPRESAS SEM MOVIMENTO SÃO OBRIGADAS A ENTREGAR A EFD-REINF?

Empresas sem movimento

As empresas sem movimento são obrigadas a entregar a EFD-Reinf?

As pessoas jurídicas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional (aguardar ato específico), estão obrigadas a prestar as informações por meio da EFD-REinf e se não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos, deve ser enviado o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, sem movimento.

Passamos abaixo a especificar cada situação:

“Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

• a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

• b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

• d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

• e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

• f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;”

Empresas Optantes pelo Simples Nacional:

Empresas optantes pelo Simples Nacional, devem aguardar ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional para estabelecer as condições para cumprimento da EFD-REINF, conforme § 2º do artigo 2º da IN 1.701/2017.

“§ 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

SITUAÇÃO SEM MOVIMENTO:

As empresas sem fato gerador para o grupo de eventos periódicos, devem enviar a situação EFD-REINF sem movimento em novembro, e se a situação persistir nos anos seguintes, deverá repetir esta informação em janeiro de cada ano, conforme determina o Manual de Orientação da EFD-Reinf :

• “6. Situação “Sem Movimento” A situação “Sem Movimento” para o contribuinte só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070. Neste caso, deve ser enviado o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores, na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano”.

– 10/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL

Incorporação empresarial

Quando ocorre a Incorporação empresarial, como proceder com os funcionários?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado a satisfação de seus direitos, sendo assim, caso ocorra qualquer transformação na estrutura jurídica da empresa não alterará os direitos adquiridos por seus empregados.

O art.10 da CLT dispõe que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O art. 448 da CLT estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

A transferência é possível não só de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ou seja, para filial, agência ou sucursal, como também entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o § 2º do art. 2º da CLT estabelece que sempre que uma ou mais empresas, embora tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas.

Por outro lado, não se tratando de estabelecimento da mesma empresa ou não pertencendo às empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico, a transferência não poderá ser realizada, motivo pelo qual deverão ser rescindidos os contratos de trabalho dos respectivos empregados e consequentemente, a admissão destes será efetuada pelas novas empresas, surgindo, assim, um novo contrato de trabalho.

Ainda há o entendimento que em se tratando de cisão, incorporação, transformação ou fusão, também poderá ocorrer a transferência dos empregados.

Assim ocorrendo cisão, incorporação, transformação e fusão a empresa deverá observar:

I – Anotações na Ficha ou Livro de Registro e nas Carteiras de Trabalho

• a) na parte destinada a ‘‘Observações’’ da ficha ou folha do Livro de Registro, bem como na parte reservada a ‘‘Anotações Gerais’’ da CTPS do empregado, anotar que ‘‘o empregado foi transferido para … em data de … com todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde terá o número de registro…’’;

• b) enviar ao estabelecimento para o qual o empregado foi transferido a fotocópia da ficha de registro ou folha do livro, com a referida anotação;

• c) no local onde o empregado irá trabalhar, abre-se nova ficha de registro ou folha do livro, se for o caso, transcorrendo-se os dados da anterior e lançando-se a mesma anotação em ‘‘Observações’’: ‘‘O empregado veio transferido de…, em data de …, com todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde estava registrado sob n. …’’.

II – Formulário CAGED
O formulário “Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED”, de envio obrigatório a todos os empregadores (exceto domésticos) deverá ser também preenchido por ocasião de transferência de empregados – Lei n. 4923/65, com as alterações efetuadas pela Medida Provisória n. 2164-41/2001 e Portaria n. 2115/99, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Observar que existe código próprio para a situação de transferência. Código “70” para o estabelecimento que estiver recebendo o empregado e código “80” para o estabelecimento que estiver dando baixa.

O prazo para a entrega do formulário na Delegacia Regional do Trabalho será até o dia sete do mês subseqüente à efetivação da transferência. Recaindo esta data em dia não útil, o formulário deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior.

III – Formulário RAIS

Quando do preenchimento e entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) deverá o empregador observar a existência de código próprio que indica a transferência de empregados.

CÓDIGO E TIPO DE ADMISSÃO:

• 3 – Transferência/movimentação do empregado/servidor oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade, ou oriundo de outras empresas/entidades, com ônus para a cedente.

• 4 – Transferência/movimentação do empregado/servidor ou dirigente sindical oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade ou oriundo de outras empresas/entidades, sem ônus para a cedente.

IV – FGTS – Formulário GFIP

Com referência aos depósitos fundiários, somente o estabelecimento do qual o empregado estiver se “desligando” deverá informar a transferência na SEFIP, com o código de movimentação N1 (Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa) ou N2 (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) ou N3 (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho) conforme o caso.

A empresa que está recebendo o empregado deverá solicitar diretamente na caixa econômica federal a unificação das contas do FGTS. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa terá que fazer a reintegração de funcionária que ficou grávida. Como proceder?

Processo de reintegração

Empresa terá que fazer a reintegração de funcionária que ficou grávida. Como proceder?

Esclarecemos que na reintegração, seja por determinação judicial ou por liberalidade da empresa, haverá a reabertura do contrato de trabalho que estava em vigor, como se a dispensa sem justa causa não tivesse ocorrido, havendo inclusive a desconsideração da baixa efetuada na CTPS, na ficha ou livro de registro de empregado, com a anotação da data da reintegração.

A empresa também deve fazer a retificação na GFIP.

Constata-se que não é necessário firmar outro contrato de trabalho, prevalecendo às anotações já existentes na ficha ou folha do livro de registro e na CTPS do empregado, devendo a empresa anotar, na parte destinada a observações (ficha ou folha do livro de registro) e anotações gerais (CTPS), o motivo da retificação.

A data da reintegração deverá ser a data do dia seguinte à da dispensa, salvo em casos de determinação judicial.

Os valores do período não trabalhado são devidos, uma vez que houve o cancelamento da rescisão contratual e devem ser pagos no momento da reintegração, contudo, fazendo constar em folha de pagamento bem como GFIP dos meses em que estão sendo pagos, com recolhimento em atraso computando inclusive os acréscimos legais.

Os valores recebidos pelo empregado por ocasião da rescisão, como por exemplo, férias, 13º salário, etc., entendemos que poderá haver a compensação dos valores pagos, conforme acordo entre as partes ou determinação judicial, podendo inclusive ser pactuado que a empresa deduzirá do montante a ser pago ao empregado dos salários devidos pela empresa relativo ao período entre a dispensa e a efetiva reintegração.

A discriminação dos valores pagos poderá ser como salário mensal do período reintegrado.

No caso de empregado que tenha sacado o FGTS deverá ser verificado com a caixa econômica o procedimento para devolução do valor.

A devolução do valor já pago não depende de autorização do empregado, devendo ser passado a ele conhecimento de que referido valor será descontado de sua remuneração até que seja zerado. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO