CONTRATADOS PELO REGIME DE HOME OFFICE

Empresas que trabalham exclusivamente em home office, que não possuem sede para os empregados, como ficam os laudos de saúde ocupacional PCMSO e PPRA, e as empresas que estão fechadas devido a pandemia, com os laudos vencidos, como proceder?

Informamos que não previsão expressa nas Normas Regulamentadoras que tratam do PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-09), a respeito da dispensa de suas obrigações pelo fato do empregador apenas terem empregados contratados para trabalho home office.

Portanto, deverão ser cumpridas as NRs 07 e 09 uma vez que a empresa está com laudo vencido verificando qual o procedimento a ser adotado junto aos responsáveis pela aplicação dos referidos programas.

Mencionamos ainda que, de acordo com o art. 15 da MP nº 927/2020, durante o período considerado como estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da mesma Medida Provisória, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Os exames supracitados serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

Conforme art.19 da MP nº 936/2020, o disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

13/05/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

CANCELAR PLANO EMPRESARIAL

Empresa que tem contratado plano empresarial (odontologia/saúde), mas não paga nenhum valor. Valor total é pago pelo funcionário. Como proceder para cancelar o plano? A empresa desconta 100% do valor da mensalidade do funcionário e repassa o valor para o plano. A empresa pode cancelar o contrato com o plano?

A concessão de plano de saúde/odontológico aos trabalhadores, exceto se constante de cláusula normativa (convenção coletiva de trabalho), constitui benefício fornecido pela liberalidade do empregador, não existindo norma legal que assim determine.

Em que pese, não haver previsão legal e por muitas vezes nem mesmo previsão em documento coletivo para a concessão de tais benefícios, se a empresa conceder o plano ao seus empregados não poderá cancelá-lo, vez que esse direito faz parte do contrato de trabalho a partir do momento em que inicia-se sua concessão ainda que o pagamento da mensalidade seja integralmente custeada pelos empregados, assim a alteração lesiva desta cláusula caracterizada pelo cancelamento do benefício infringe o que prevê o artigo 468 da CLT, a saber:

“Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. (grifo nosso)

Assim, nosso entendimento como consultoria é de que a alteração contratual pretendida não será lícita, pois trará prejuízos aos empregados, uma vez que os colaboradores não contaram com a assistência médica em preço diferenciado, pois em plano individual o valor será superior ao que hoje se pratica.

08/05/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

Novo software operacional

A implantação de novo software operacional exclusivo na empresa, deve ser contabilizado como despesa ou ativo intangível?

Entendemos que os gastos com desenvolvimento e implantação de sistemas, tais como: suporte técnico, customização, treinamentos, ajustes de erros, despesas com viagens de consultores, deverão ser contabilizados como custo do intangível software de que trata a Resolução CFC 1303/2010 – NBC TG 04 – Ativo Intangível e Resolução CFC 1177/2009 – NBC T 19.1 – Ativo Imobilizado, itens 16 e 17; Os gastos após a implantação deverão ser contabilizados como despesa. A Resolução CFC 1303/2010 – NBC TG 04 – Ativo Intangível, no Apêndice da Interpretação Técnica, discorre que, quando se tratar de apenas planejamento, deverá ser contabilizado como despesa. Quando não se tratar de um mero planejamento, mas sim a implantação de um sistema, esta implantação deverá ser contabilizada como Intangível Software em andamento. No momento em que o sistema estiver pronto para uso, deverá ser transferido para uma conta definitiva no Intangível.

24/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ALTERAR CONTRATO DE TRABALHO

Empresa deseja alterar o contrato de trabalho presencial para o teletrabalho, os benefícios recebidos no presencial ficam incorporados, como proceder?

Dispõe o § 1º do artigo 75-C da CLT que por mútuo acordo empresa e empregado poderão realizar a alteração de regime presencial para teletrabalho devendo se dar através de aditivo contratual.

O artigo 75-B da CLT dispõe que é considerado teletrabalho quando a prestação de serviço for realizada fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Assim, caso seja o empregado contratado para trabalhar no regime de teletrabalho, o contrato deve especificar as atividades que serão realizadas, bem como, o ressarcimento ao empregado das despesas com aquisição e manutenção dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto.

Tendo em vista que o reembolso se trata de despesas para o trabalho, não integram a remuneração do empregado.

Cabe ao empregador orientar o empregado quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante assinatura de termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Quanto aos benefícios que o empregado recebe no contrato presencial deverão ser mantidos, com exceção do vale-transporte, conforme questionado, pois o artigo 468 da CLT veda a alteração que seja lesiva ao contrato de trabalho.

– 29/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO
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SUSPENDER A RETIRADA DE PRÓ-LABORE

Sócio deseja ficar sem a retirada do pró-labore, como proceder?
A legislação previdenciária em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo deles.

Portanto, informamos que não há previsão legal sobre a obrigatoriedade de pagamento de pró-labore aos sócios na legislação no qual acompanhamos, contudo, orienta-se que pelos menos o sócio administrador tenha a retirada, por interpretação à Solução de Consulta nº 120/2016.

Se constar no contrato social que o sócio terá retirada de pró-labore, ele deverá ter a retirada, salvo alteração no contrato social.

– 08/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

Término do contrato de experiência X Covid19

Empresa deseja demitir funcionário por término do contrato de experiência; entretanto se encontra doente com suspeita de coronavírus, como proceder? Informamos durante a concessão do auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. A suspensão só se efetiva a partir do 16º dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da Previdência Social. Os 15 primeiros dias de afastamento em que o contrato vigora plenamente, considera-se como interrupção do respectivo contrato, remunerados integralmente pela empresa. Assim, observado que durante os 15 primeiros dias de afastamento o prazo do contrato corre normalmente, caso o empregado se afaste no curso do contrato de experiência por motivo de doença, e o término do contrato ocorra dentro desse período, ou seja, dos 15 primeiros dias, a empresa procederá à extinção do contrato de trabalho na data prevista para o seu término. Caso contrário, suspende-se a contagem do contrato de experiência a partir do 16º dia de afastamento, quando, então, o contrato deixará de gerar qualquer efeito e, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato. Dessa forma, ocorrendo a suspensão do contrato de experiência, o empregador não poderá rescindi-lo nesse período, devendo aguardar o retorno do empregado ao trabalho, quando o contrato volta a vigorar normalmente, podendo o trabalhador cumprir os dias restantes do contrato. – 07/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO , VoltarEmpresa deseja demitir funcionário Término do contrato de experiência Empresa deseja demitir funcionário por término do contrato de experiência, entretanto se encontra doente com suspeita de coronavírus, como proceder? Informamos durante a concessão do auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. A suspensão só se efetiva a partir do 16º dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da Previdência Social. Os 15 primeiros dias de afastamento em que o contrato vigora plenamente, considera-se como interrupção do respectivo contrato, remunerados integralmente pela empresa. Assim, observado que durante os 15 primeiros dias de afastamento o prazo do contrato corre normalmente, caso o empregado se afaste no curso do contrato de experiência por motivo de doença, e o término do contrato ocorra dentro desse período, ou seja, dos 15 primeiros dias, a empresa procederá à extinção do contrato de trabalho na data prevista para o seu término. Caso contrário, suspende-se a contagem do contrato de experiência a partir do 16º dia de afastamento, quando, então, o contrato deixará de gerar qualquer efeito e, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato. Dessa forma, ocorrendo a suspensão do contrato de experiência, o empregador não poderá rescindi-lo nesse período, devendo aguardar o retorno do empregado ao trabalho, quando o contrato volta a vigorar normalmente, podendo o trabalhador cumprir os dias restantes do contrato. – 07/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Defasagem na tabela do IR 2020 passa de 100% pela 1ª vez

A diferença entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 1996 a 2019, que mede a inflação oficial, e a correção da tabela no mesmo período chega a 103,97%. Segundo o sindicato, o número de pessoas isentas passaria de 10 milhões para 20 milhões, caso a correção fosse feita. Atualmente, não precisa declarar Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.903,98 por mês.

A defasagem acima de 100% indica que a faixa de isenção deveria mais do que dobrar para compensar as perdas com a inflação nos últimos 23 anos. Segundo o Sindifisco Nacional, os contribuintes que recebem até R$ 3.881,65 por mês deveriam estar isentos do Imposto de Renda. 

Segundo o Sindifisco, o atraso na correção da tabela leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o imposto descontado na fonte como diminui as deduções.

De acordo com o levantamento, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 387,20 por mês (R$ 4.646,40 por ano), caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.561,50 em 2019, chegaria a R$ 7.260,83 sem a defasagem na tabela. Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 327,37%.

De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem. No fim do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro tinha comentado, em entrevista no Palácio da Alvorada, que o governo pretendia elevar para R$ 3 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida, no entanto, está sob análise da equipe econômica e depende de espaço no Orçamento para entrar em vigor.

Para corrigir a tabela do Imposto de Renda, o governo precisaria especificar uma fonte de recursos para compensar o impacto da medida nos cofres públicos. No fim do ano passado, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, confirmou que a equipe econômica estuda diminuir as deduções nas faixas mais altas de renda, como a de gastos médicos, dentro da proposta de reforma tributária que será enviada ao Congresso como sugestões aos textos que tramitam na Câmara e no Senado.

FONTE : GUIA DO CONTADOR

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo 

A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado. Como funciona o golpe A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente. A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em “cadastros de bons pagadores”. Na tentativa de dar ilusão de veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada. Como se proteger A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento de tributos é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que trata-se de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa. Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas deste golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia, pela internet, no site https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor. Os indivíduos que aplicam o golpe – fazendo-se passar por servidores da Receita Federal – poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido. Fonte: Receita Federal

Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Tratando-se de administrador não sócio, ou seja, profissional nomeado que detém certa autonomia, não possuindo nenhum vínculo empregatício com a sociedade, assumindo um cargo de confiança da empresa, seus rendimentos são denominados pró-labore, como uma espécie de contraprestação pelo gerenciamento da empresa, devendo o seu valor ser definido no próprio Estatuto Social ou em alterações posteriores. Fundamentação legal: artigo 1061 do Código Civil, que faculta às empresas limitadas a possibilidade de serem geridas por administradores não sócios. – 14/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Término do Contrato de Experiência

Quais as verbas rescisórias no Término do Contrato de Experiência, quando o funcionário não deseja continuar, como proceder?

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, por término do contrato, seja motivada pelo empregador ou, a pedido do empregado, as verbas rescisórias são: • Saldo de salário; • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional; • 13º salário; • Depósito do FGTS mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado; • Saque do FGTS com o código 04. Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). – 27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). –

27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO