Defasagem na tabela do IR 2020 passa de 100% pela 1ª vez

A diferença entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 1996 a 2019, que mede a inflação oficial, e a correção da tabela no mesmo período chega a 103,97%. Segundo o sindicato, o número de pessoas isentas passaria de 10 milhões para 20 milhões, caso a correção fosse feita. Atualmente, não precisa declarar Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.903,98 por mês.

A defasagem acima de 100% indica que a faixa de isenção deveria mais do que dobrar para compensar as perdas com a inflação nos últimos 23 anos. Segundo o Sindifisco Nacional, os contribuintes que recebem até R$ 3.881,65 por mês deveriam estar isentos do Imposto de Renda. 

Segundo o Sindifisco, o atraso na correção da tabela leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o imposto descontado na fonte como diminui as deduções.

De acordo com o levantamento, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 387,20 por mês (R$ 4.646,40 por ano), caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.561,50 em 2019, chegaria a R$ 7.260,83 sem a defasagem na tabela. Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 327,37%.

De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem. No fim do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro tinha comentado, em entrevista no Palácio da Alvorada, que o governo pretendia elevar para R$ 3 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A medida, no entanto, está sob análise da equipe econômica e depende de espaço no Orçamento para entrar em vigor.

Para corrigir a tabela do Imposto de Renda, o governo precisaria especificar uma fonte de recursos para compensar o impacto da medida nos cofres públicos. No fim do ano passado, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, confirmou que a equipe econômica estuda diminuir as deduções nas faixas mais altas de renda, como a de gastos médicos, dentro da proposta de reforma tributária que será enviada ao Congresso como sugestões aos textos que tramitam na Câmara e no Senado.

FONTE : GUIA DO CONTADOR

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo 

A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado. Como funciona o golpe A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente. A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em “cadastros de bons pagadores”. Na tentativa de dar ilusão de veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada. Como se proteger A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento de tributos é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que trata-se de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa. Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas deste golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia, pela internet, no site https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor. Os indivíduos que aplicam o golpe – fazendo-se passar por servidores da Receita Federal – poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido. Fonte: Receita Federal

Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Tratando-se de administrador não sócio, ou seja, profissional nomeado que detém certa autonomia, não possuindo nenhum vínculo empregatício com a sociedade, assumindo um cargo de confiança da empresa, seus rendimentos são denominados pró-labore, como uma espécie de contraprestação pelo gerenciamento da empresa, devendo o seu valor ser definido no próprio Estatuto Social ou em alterações posteriores. Fundamentação legal: artigo 1061 do Código Civil, que faculta às empresas limitadas a possibilidade de serem geridas por administradores não sócios. – 14/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Término do Contrato de Experiência

Quais as verbas rescisórias no Término do Contrato de Experiência, quando o funcionário não deseja continuar, como proceder?

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, por término do contrato, seja motivada pelo empregador ou, a pedido do empregado, as verbas rescisórias são: • Saldo de salário; • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional; • 13º salário; • Depósito do FGTS mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado; • Saque do FGTS com o código 04. Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). – 27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). –

27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

SIMPLES NACIONAL QUE ULTRAPASSA O SUBLIMITE

Empresa do Simples Nacional que ultrapassar o sublimite de
R$3.600,000,00, fica obrigada no mês subsequente recolher o ICMS
normal, deverá fazer um comunicado ao Sefaz para liberar o envio do SPED Fiscal?

Informamos que caso ultrapasse o valor mencionado na consulta deverá realizar a entrega da EFD, assim como das demais obrigações acessórias.

O contribuinte com receita bruta acumulada anual RBAA acima deste valor deve obrigatoriamente declarar ICMS como contribuintes de Regime Normal, com direitos e obrigações inerentes a este regime, e, em consequência, deve emitir documento fiscais com destaques de imposto como os demais, além de escriturar e apurar o ICMS pelo regime de confronto entre débitos e créditos conforme § 1º art.9º e § 7º art.12º Resolução CGSN nº 140/18.

Em regra, todos os contribuintes obrigados a transmissão de EFD ICMS/IPI são credenciados automaticamente.

Em contato com a SEFAZ nos foi informado que deverá realizar nova consulta na inscrição estadual da empresa e verificar se o regime de tributação continua como optante pelo Simples Nacional mesmo tendo ultrapassado o limite. Caso a SEFAZ não tenha alterado o cadastro não conseguirá transmitir a EFD.

Poderá ir diretamente a Inspetoria ou enviar e-mail para a EFD solicitando o credenciamento (efd@fazenda.rj.gov.br).

– 22/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

Prazo para integralizar o capital

Qual o prazo máximo para integralização de capital por parte dos sócios?

Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. A integralização das quotas pode ser efetuada à vista, no ato da constituição da sociedade, ou ainda poderá ser feita em parcelas, com prazo de vencimento fixado no contrato social. Desta forma, os sócios têm prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu que pode ser concomitante com a assinatura do contrato social ou em momentos posteriores. Os sócios permanecem devedores junto à sociedade enquanto não realizarem a totalidade da contribuição de capital a que se comprometeram no momento da constituição da sociedade. Os artigos 1055 a 1059 e ainda o artigo 1004 do Código Civil (Lei 10406/2002) dispõem sobre a integralização do capital na sociedade limitada onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social nos prazos e pela forma que se estipular no contrato. – 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Dívida em processo judicial

Empresa optante pelo lucro presumido, entretanto sofreu exclusão do Simples Nacional. Como possui dívidas em processo judicial de recalculo, fica impedida de efetuar a baixa, como proceder?

É prudente verificar o teor da sentença judicial que está em processo de recálculo. A Lei 11598/2007, artigo 7º-A, discorre que o ato de extinção da empresa ocorrerá independente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Na extinção da empresa, é atribuída a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores e Lei 11598/2007, artigo 7º-A, § 2º. Mesmo que um sócio seja admitido após a constituição da pessoa jurídica, responderá pelas dívidas da empresa. A Instrução Normativa 1863/2018, artigo 27, não impede baixar o CNPJ mesmo que a empresa tenha débitos tributários em atraso. – 18/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

AFASTADO POR AUXÍLIO DOENÇA

Funcionário que está afastado por auxílio doença não acidentário e que entrou com recurso na junta de recursos da previdência social, pode ser demitido?

Para que o empregado possa ser demitido terá que retornar do seu afastamento e no exame de retorno a função deverá constar sua aptidão, uma vez que constituí proibição a rescisão, a inaptidão do empregado no exame que será utilizado para seu desligamento, entendimento que decorre da leitura do artigo 12, inciso VI da Instrução Normativa MTE nº 15/2010. Isto posto, enquanto aguarda a decisão da Junta de Recursos do INSS, se o empregado não retornar a sua atividade ou se retornar e não constar apto no ASO não poderá ser desligado. –

12/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAR MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Empresa do ramo comercial pretende contratar um MEI para prestação de serviço, pode existir vínculo empregatício?
Esclarecemos que não há nada que impeça uma empresa do ramo comercial contrate um MEI para prestação de serviço, contudo se em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego, o MEI será considerado empregado e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

Base Legal – Resolução CGSN nº140/18, art.114.

– 09/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO

Funcionária faltou 03 dias e apresentou atestado de acompanhamento da mãe idosa em hospital, temos que abonar essa falta?

Não há previsão legal para que as faltas do empregado sejam abonadas em caso de acompanhar mãe em decorrência de internamento, e/ou consulta, dentre as condições previstas no artigo 473 da CLT, que dispõe a respeito das faltas justificadas ao trabalho.

O Estatuto do Idoso, não menciona obrigatoriedade de ter a empresa que liberar o empregado para esta finalidade, apenas menciona que em caso de internamento, o idoso tem direito a acompanhante, conforme artigo 16.

Nesse caso, por falta de disposição legal a respeito, a empresa não está obrigada a abonar a falta do empregado, se não há cláusula nesse sentido disposta em Convenção Coletiva da Categoria.

– 15/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO