Multas por não enviar arquivos ao E-Social

Multas por não enviar arquivos ao E-Social

Empresas que não conseguiram enviar os arquivos para o E-Social e as que enviaram, mas não obtiveram resposta do envio, estão sujeitas a multa?

A multa a ser aplicada será a prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, que prevê multa mínima de R$ 500,00 para quem enviar com incorreções ou omissões ou ainda que deixar de apresentar a declaração que o governo impõe para definição de fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, sendo que atualmente esta declaração é o eSocial.

Vejamos qual o conceito do eSocial previsto no Manual de Orientação do eSocial versão 2.4.01, item 3:

Por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial os obrigados enviarão as informações relacionadas às relações de trabalho, que no campo da tributação previdenciária, abrangem, como regra, as informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições das outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados.

– 29/08/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Informações do estagiário no E-Social

Informações do estagiário no E-Social

Empresa deve mandar as informações do estagiário todos os meses para o E-Social, como proceder?

Informação no eSocial – Estagiário:

• Independentemente de ser o pagamento aos estagiários ser feito até mesmo por um agente de integração, conforme se pode verificar em Perguntas Frequentes do eSocial, quem deve informar o evento S-2300 é a empresa concedente do estágio, assim como os eventos S-1200 (remuneração) e S-1210 (pagamento).

Veja-se em Perguntas Frequentes:

• “04.19 – (01/03/2018) Como informar o evento S-2300 na seguinte situação: empresa concedente de estágio contrata agente de integração, a qual paga a bolsa estágio para o estagiário. A empresa concedente de estágio, por sua vez, paga uma NF para o agente de integração. Quem deverá informar o estagiário no registro S-2300?

• O evento S-2300 deverá ser informado pela empresa concedente de estágio, independentemente da sua relação civil com o agente de integração. Da mesma forma, deverá informar os eventos S-1200 (remuneração) e S-1210 (pagamento)”

Deve ser informado também o coordenador do estágio na empresa:

• “04.26 – (01/03/2018) Alguns clientes estão solicitando o CPF do coordenador do estágio para inclusão no eSocial, porém não achei em nenhum material com esta exigência. Essa informação procede? Caso seja necessário, é o CPF do coordenador do curso de formação ou do coordenador do estágio na empresa?

• Deve ser informado o CPF do supervisor do estágio na empresa, conforme definição legal (art. 3º, § 1º, da Lei n.º 11.788/08)”.

– 22/08/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O E-SOCIAL

Obrigação de entregar o E-Social

Empresas que estão inativas e sem movimento, empregador com CEI precisam entregar o e-Social em 07/2018?

Considerando a legislação vigente sobre o eSOCIAL, inclusive, Manual de Orientação (MOS), Versão 2.4.02, de julho de 2018, qualquer empresa que não tenha o seu CNPJ encerrado ou baixado na RFB, está obrigada inclusive as inativas ou sem movimento, devendo cumprir o faseamento das Resoluções 02/2016 e 04/2018 do CDES.

As pessoas físicas que utilizam a matrícula Cadastro Específico do INSS (CEI) passam a usar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), que se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.

Em razão do eSOCIAL a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da RFB, tendo em vista a Resolução do CD-eSOCIAL 3, de 29 de novembro de 2017. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAR PORTADORES DE LIMITAÇÃO

Contratar portadores de limitação
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Para a cota de deficiente físico a empresa deverá somar a quantidade de funcionários da matiz e filial?

A contratação de empregados portadores de limitação é obrigatória conforme estabelece o artigo 93 da Lei 8.213/1991.

A aferição destes percentuais levará em consideração o número de empregados da “totalidade” dos estabelecimentos da empresa, tendo em vista os §§ 1° e 4° do art. 10, da IN SIT/MTE 20, de 26 de janeiro de 2001.

O PcD poderá cumprir a jornada de trabalho normalmente se não houver restrições nem pelo médico do Trabalho e desde que não ultrapasse os limites legais de carga laboral estabelecidos na CLT além de cumprir os intervalos intrajornada e Inter jornada definidos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demitir funcionário e recontratar como PJ

Empresa pretende demitir o funcionário e recontrata-lo como PJ, autônomo ou MEI, como proceder?

Esclarecemos que não existe impedimento na contratação como PJ, porém, deverá aguardar um período mínimo de dezoito meses, salvo se os titulares ou sócios forem aposentados.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

A legislação não estabelece nada na recontratação como pessoa física (autônomo) ou MEI, assim, em tese, a recontratação pode ser feita no dia seguinte a dispensa, contudo, deve a empresa tomar cuidado para que os requisitos do art.3º da CLT não estejam presentes nesta prestação de serviço para que o vínculo de emprego não seja pleiteado.

Outrossim, no caso do autônomo também deve-se observar que se a prestação de serviço ocorrer na mesma atividade exercida como empregado, este pode vir a pleitear continuidade de vínculo empregatício.

Base Legal – Lei nº6.019/74, art.5-C e 5-D.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Obrigação da entrega do eSocial

Quais empresa estão sujeitas a entrega do eSocial?

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á :

• – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

• – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Base Legal: Resolução nº 2/2016 e a Circular da Caixa nº 761/2017.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Retenção da previdência pelo prestador

Prestador que emite RPA paro o tomador FF deve recolher previdência?

De acordo com o art. 65 da IN RFB nº971/09, a contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas, a qual deve ser recolhida por meio do Documento de Arrecadação da Previdência Social (GPS), no código 1007 até o dia 15 do mês subsequente.

Salientamos, ainda que seja considerado salário-de-contribuição, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Portanto, o recolhimento previdenciário deverá ser feito pelo próprio prestador do serviço, ficando o tomador desobrigado de qualquer obrigação previdenciária.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário reabilitado pelo INSS

Funcionário que estava afastado por Auxilio Doença é reabilitado pelo INSS e retorna ao trabalho em outra função, possui estabilidade?

O empregado que está reabilitado ainda não pode retornar ao trabalho, pois continua em benefício previdenciário.

A partir do momento que a perícia o conceder apto, o empregado terá que passar pelo médico do trabalho.

Constatado pelo médico do trabalho, que o empregado está apto, ou seja, em condições de retornar ao trabalho, é possível a rescisão contratual, desde que não conste estabilidade decorrente de auxílio-doença na convenção coletiva.

Portanto, caso não exista previsão de estabilidade de auxílio-doença, é possível ser realizada a rescisão sem justa causa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO