PAGAMENTO DE PRÊMIOS

Qual a incidência sobre a base de cálculo referente ao pagamento de cursos (reembolso) e de prêmios, podem ser incorporados aos salários? Os prêmios pagos em folha de pagamento não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições previdenciárias quando decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O prêmio por desempenho superior para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias em folha de pagamento, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Bolsa de estudos ou cursos pagos pelos empregadores poderão auxiliar financeiramente nos estudos do empregado desde que respeite as condições previstas pelo Artigo 28, § 9°, Alínea “t” da Lei 8.212/1991. De acordo com esse dispositivo não integra o salário de contribuição o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, se estiver vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa como educação profissional e tecnológica nos termos da Lei 9.394/1996. Salientamos que o valor da bolsa não pode substituir parcela salarial e nem ultrapassar 5% da remuneração do empregado ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior. Em caso de descumprimento ao disposto pela Lei 12.513/2011, o valor concedido a título de estudo pelo empregador será considerado salário, integrando pagamento de férias, décimo terceiro etc, além de ter os descontos relativos ao INSS. Ele se aplica nos termos do § 6º do Artigo 15 da Lei 8.036/1990, para efeito de incidência do FGTS. – 18/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Formalizar contrato por prazo determinado.

Como proceder para formalizar contrato por prazo determinado, existe modelo?

Como proceder para formalizar contrato por prazo determinado, existe modelo? Esclarecemos que o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja duração tem prazo pré-fixado, o qual não poderá exceder a 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, exceto o contrato de experiência que se limita a 90 dias. São exemplos do contrato por prazo determinado: Contrato de safra – contrato normalmente utilizado na área rural, com duração aproximada, dependendo de variações estacionais das atividades agrárias, compreendendo o tempo desde o preparo do solo para cultivo até a colheita. Contrato de experiência – apesar de ser uma das modalidades de contrato por prazo determinado, salvo disposição mais benéfica no documento coletivo da categoria profissional respectiva, não poderá exceder a 90 dias. Contrato por obra certa – tem como condição principal a previsão aproximada do tempo necessário para que se conclua a obra. Caracteriza-se por situações excepcionais, pois sua vigência depende da execução de serviços especificados, transitórios, que justificam a predeterminação de prazo. Esse contrato tem data prevista para início, mas o término será condicionado à conclusão dos serviços executados pelo empregado, não sendo permitido que sua duração ultrapasse dois anos. Contrato a prazo determinado de acordo com a Lei nº 9.601, de 21.01.1998 – inadequadamente denominado contrato de trabalho temporário, poderá ser celebrado através de convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. O contrato será de no máximo 2 (dois) anos em relação ao mesmo empregado, permitindo-se dentro deste período (2 anos) sofrer sucessivas prorrogações. As partes (empresa/ sindicato) estabelecerão no acordo ou na convenção coletiva as indenizações por ocasião da rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador ou do empregado e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas. O contrato individual de trabalho, de acordo com o art. 445 da CLT poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: • de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; • de atividades empresariais de caráter transitório; • de contrato de experiência. Entende-se por serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, os serviços transitórios, como, por exemplo, a instalação de uma máquina. Por sua vez, atividades empresariais de caráter transitório dizem respeito à empresa e não ao empregado ou ao serviço. É o caso de empresas criadas para funcionar em determinadas épocas do ano, como, por exemplo, venda de fogos de artifício, nas festas juninas; produção de ovos de Páscoa; fabricação de panetone no Natal; a empresa que explore, temporariamente, atividade diversa da normal para atender a uma oportunidade do mercado, etc. Assim sendo, o registro desse empregado, bem como todos os encargos será de obrigatoriedade da empresa contratante. Não possuímos modelos contratuais publicados. – 05/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Base de cálculo do PIS – Qual os eventos que não integram na base para o cálculo do PIS sobre a Folha de salários?

Base de cálculo do PIS  – Qual os eventos que não integram na base para o cálculo do PIS sobre a Folha de salários? Informamos que conforme a Receita Federal segue a composição do PIS Folha de Salário: PIS/PASEP – Folha de Salários • Contribuintes • Base de Cálculo • Alíquota Contribuintes São contribuintes nesta modalidade: 9. a) até 28 de setembro de 1999, as entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações ( Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º); b) a partir de 28 de setembro de 1999, as entidades sem fins lucrativos relacionadas no art. 13 da MP nº 1.858-6, de 1999, e reedições; c) as sociedades cooperativas (art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, e arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 1.858-7, de 1999, e reedições). Atenção: • As cooperativas de produção, observado o disposto no Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, e na Instrução Normativa SRF nº 145, de 1999, deverão adotar o regime previsto na MP nº 1.858-7, de 1999, e reedições, a partir de 1º de novembro de 1999. Base de Cálculo A base de cálculo é o total da folha de pagamento mensal de seus empregados. • Entende-se por folha de pagamento mensal, o total dos rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, comissões, adicional de função, ajuda de custo, aviso prévio trabalhado, adicional de férias, quinquênio, adicional noturno, hora extra, 13° salário e repouso semanal remunerado. Não integra a base de cálculo: o salário-família; o aviso prévio indenizado; o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual; a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 1% (um por cento). – 28/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

O MEI pode contratar a esposa como funcionária?

O MEI pode contratar a esposa como funcionária?

No entanto, não há vedação quando contratada por sociedade em que tenha mais de um sócio, em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que seja comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.

Para fins de reconhecimento de cônjuge ou companheiro como empregado, deve ser observado o artigo 8º, § 2º da IN 77/2015 do INSS:

• “Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

(… )

• § 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada”.

Isso posto, a esposa ou companheira do empresário individual ou do MEI não deve ser registrada como empregada, porque não é admitida na qualidade de segurado empregado pelo INSS, de acordo com o artigo acima citado.

– 23/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

TRABALHO EM HOME OFFICE UMA VEZ POR SEMANA

Trabalho em home office uma vez por semana 

Empresa pretende criar escala para o desempenho do trabalho do funcionário em Home Office, uma vez por semana, como proceder? Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, mas entendemos que não há impedimento em a empresa solicitar que o trabalho uma vez ao mês seja home office. Neste caso, deve a empresa fazer um adendo ao contrato de trabalho, especificando as regras desta prestação de serviço em casa, forma de marcação de horário bem como conceder ao empregado a aparelhagem necessária para o desempenho do trabalho em casa. – 25/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recolhimento de INSS

Qual o código que a pessoa física pode utilizar para recolher o INSS, será mais fácil recolher com o MEI?

A pessoa física recolhe a Contribuição Social Previdenciária de acordo com o seu enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), código 1007, caso seja prestador autônomo trabalhando por conta própria. Se não tiver renda decorrente do trabalho ou nenhuma atividade remunerada, o desempregado ou o ex-empresário poderá manter a qualidade de segurado recolhendo por meio do código 1406 a sua contribuição. Nessas situações existe a possibilidade do recolhimento pelo Regime ou Plano Simplificado de Previdência Social (RSPS), até como facultativo, por meio do qual se aposenta por idade e o recolhimento é 11% do Salário-Mínimo (R$ 109,78). O Microempreendedor é empresário e recolhe pela empresa, já que possui CNPJ, por meio do DASN-SIMEI, mensalmente, R$ 49,90, para efeito previdenciário, com possibilidade recolher a complementação até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, por meio do código 1910, a diferença dos 20%. Caso o MEI preste serviço como autônomo a pessoas físicas recolherá 20% sobre o montante recebido dentro do mês, por meio de carnê ou GPS eletrônica emitida no portal http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml. – 12/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresas podem admitir e registrar parentes?

Empresas podem admitir e registrar parentes? A CLT, a lei 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e o Código Civil não trazem qualquer impedimento para que o MEI ou qualquer outro empresário individual, ou não, contrate como empregado seu cônjuge. Portanto, entendemos que a IN/PRESS nº 77/2015 em seu artigo 8º, § 2º não está em conformidade com a legislação pátria e pode ser discutida judicialmente. Cabe salientar que a instrução normativa é um ato infralegal que traz orientação aos servidores do INSS, bem como auditores fiscais quanto aos procedimentos internos do órgão e não pode trazer nenhuma orientação diferente da legislação vigente em nosso país. Para parentes não existe qualquer óbice previsto em lei, a única polêmica é a contração de cônjuge por empresário individual ou MEI, que encontra proibição na IN acima referida, mas que não tem respaldo na legislação. Portanto, entendemos que todos os parentes, inclusive a cônjuge podem sim ser contratados como empregados do empresário individual ou do MEI. – 12/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Utilizar créditos federais

Utilizar créditos federais

Empresas que estão entregando a DCTFWeb, já podem fazer PERDCOMP, utilizando créditos federais para pagamento de imposto previdenciário?

De conformidade com o artigo 65 da IN 1.717/2017 , o sujeito passivo que apurar crédito,relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

No entanto, só poderá compensar créditos federais apurados a partir da competência de utilização da DCTFWeb em diante, vedada a compensação de créditos de período anterior, conforme IN RFB 1.717/2017, artigo artigo 76 inciso XIX.

Nesse caso, se a empresa em questão iniciou a declaração da DCTFWeb em abril, só poderá compensar créditos federais com débitos da DCTFWeb apurados a partir de abril/2019.

Nesse sentido vide também orientação da RFB em “Perguntas e Respostas DCTFWeb”:

3.5) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial: a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Para os contribuintes do segundo grupo, com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, a partir do período de apuração ABRIL/2019. Para as demais empresas, a partir de OUTUBRO/2019.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior. Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação”.

– 21/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Encerramento da empresa

Empresa em processo de encerramento possui funcionário aposentado por invalidez, como proceder?

Esclarecemos que o empregado afastado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é considerado pela empresa como licenciado. Como o contrato de trabalho fica suspenso durante este período não pode haver a rescisão por iniciativa da empresa.

Entretanto, quando há o encerramento das atividades da empresa, embora a legislação não discipline o procedimento a ser adotado, o entendimento doutrinário que tem prevalecido é que como não haverá mais atividade econômica não haverá mais atividade profissional, deixa de existir o próprio emprego. A rescisão contratual deve ser efetuada, independentemente do afastamento do empregado.

A empresa deve comunicar expressamente o empregado e sindicato que estará encerrando suas atividades e a consequente rescisão contratual. Na rescisão deverá ocorrer o pagamento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, ou seja, férias vencidas e/ou proporcionais, aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS etc. Caso o empregado tenha mais de um ano de empresa a rescisão deve ser homologada.

A rescisão contratual não acarretará prejuízo ou modificará o recebimento do benefício pelo segurado, o qual será mantido até a recuperação de sua capacidade para o trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST pacificou a discussão sobre o valor a ser calculada a multa de 50% do FGTS, assim, ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, ao empregado será assegurado o saque do FGTS, e a multa de 40% deverá ser calculada sobre o total dos depósitos efetuados durante toda a vigência do contrato de trabalho, além da contribuição social de 10% a ser acrescida aos 40%, tendo por base o disposto no artigo 9º, § 1º do RFGTS – Decreto nº 99.684/90, com nova redação dada pelo Decreto nº 2430/97 e a Lei Complementar nº 110/2001.

Fundamento: artigos 476 e 477, § 1º da CLT e art. 80, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

– 13/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Administrador não sócio

Administrador não sócio
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Administrador não sócio, nomeado em contrato social, é obrigatório o pagamento de pró-labore, temos que assinar a CTPS e figurar na folha de pagamento e SEFIP da empresa?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores, ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

Desta forma, ao administrador não sócio não orienta-se remunerá-lo à base de pró-labore, podendo a empresa utilizar a nomenclatura remuneração.

Caso o administrador não sócio exerça suas atividades com total autonomia, este será considerado um contribuinte individual e neste caso, não se faz necessário o registro deste colaborador, porém, aparecerá em SEFIP normalmente.

Contudo, de forma preventiva, a fim de evitar passivos trabalhistas orientamos que seja registrado.

– 02/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO