A declaração EFD-REINF sem movimento e obrigatória para todas as empresas que não tem movimentação de retenção? 

Empresas sem movimentação

A declaração EFD-REINF sem movimento e obrigatória para todas as empresas que não tem movimentação de retenção?

Esclarecemos que a situação “Sem Movimento” para o contribuinte só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070. Neste caso, deve ser enviado o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores, na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

No caso da necessidade de informar a ausência de movimento de forma extemporânea, o contribuinte deve enviar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, declarando no campo competência sem movimento {compSemMovto}, a primeira competência a partir da qual não houve movimento, cuja situação perdura até a competência atual.

Desta forma, todas as empresas que se enquadrem no acima exposto deverá enviar a EFD-Reinf sem movimento.

– 18/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Cadastro no E-Social do MEI

Cadastro no E-Social do MEI

Qual o prazo para entrega do MEI no E-Social?

O Microempreendedor (MEI) tem a sua atividade regulada pela LC 123/2006 e Resolução 140/2018 CGSN, assim, nos termos do Artigo 100 deste ato, o envio de cadastro deve ser feito a partir do dia 10 de janeiro.

O cadastro é obrigatório mesmo sem funcionário (só pode ter um). A informação será prestada após geração de senha e código de acesso no sítio do eSocial na internet. O faseamento está previsto na Resolução 05/2018 CDES.

– 11/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social

Recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social

Qual o procedimento para os recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social?

Esclarecemos que o início do envio do e-Social é faseado conforme cronograma estabelecido na Resolução CDES nº02/16.

As empresas deverão encaminhar, primeiramente, as tabelas com o cadastro da empresa; em um segundo momento os eventos periódicos que consiste nas informações de cadastro do empregado e por último os eventos periódicos relativos a folha de pagamento.

Abaixo, transcrevemos o cronograma determinado pelo Comitê Diretivo do e-Social:

1º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

Tabelas: 08/01/2018

Não Periódicos: 01/03/2018

Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
Substituição GFIP FGTS: novembro/2018 SST: julho/2019

2º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Tabelas: 16/07/2018 Não Periódicos: 10/10/2018 Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º) Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019 Substituição GFIP FGTS: abril/2019 SST: janeiro/2020

3º GRUPO – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019
Não Periódicos: 10/04/2019
Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
SST: julho/2020

4º GRUPO – entes públicos e organizações internacionais:

Tabelas: janeiro/2020
Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP FGTS: Circular CAIXA específica
SST: janeiro/2021.

Enquanto a empresa não se utiliza totalmente do e-Social deverá continuar a recolher a contribuição previdenciária via GFIP.

Por meio do eSocial os obrigados enviarão as informações relacionadas às relações de trabalho, que no campo da tributação previdenciária, abrangem, como regra, as informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições das outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados.

No caso, todavia, das informações necessárias para a apuração da retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91, das contribuições previdenciárias substitutivas, incidentes, em regra, sobre a receita bruta e as informações necessárias para compor a DIRF, estas devem ser encaminhadas por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/17.

As informações prestadas por meio do eSocial e EFD-Reinf, migrarão para o portal do eCAC e, lá deverá a empresa transmitir a DCTFweb.

A DCTFWeb é uma obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros, e seu cronograma de envio está presente na IN RFB nº1.787/18.

Na DCTFWeb devem ser declarados os seguintes tributos:

• a) Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento), dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, conforme disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, respectivamente, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;

• b) Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta a título de substituição daquelas incidentes sobre a folha de pagamento, tais como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, e as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;

• c) Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de que tratam os arts. 149 e 240 da Constituição Federal/88.

A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Ex.: DCTFWeb de janeiro/2018 deve ser entregue até dia 15 de fevereiro/2018).

Caso o dia 15 não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Após as 23h:59min:59s do último dia de entrega da DCTFWeb, sendo o dia seguinte não útil no domicílio do declarante, a recepção de declarações é considerada efetuada, para todos os fins, no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

Excetuam-se da regra de periodicidade mensal:

• 1) DCTFWeb 13º Salário (Anual): declaração relativa à Gratificação Natalina, transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial;

• 2) DCTFWeb Espetáculo Desportivo (Diária): declaração relativa a espetáculos desportivos de que participe associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Deve ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento. Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. Os dados que alimentam a DCTFWeb Diária são originados da EFD-Reinf.

As guias de pagamento utilizadas para quitar os tributos declarados na DCTFWeb e o DARF Numerado (ou DARF Senda).

A aplicação DCTFWeb permite emitir o documento de arrecadação a partir da tela inicial ou da tela de edição/visualização da declaração. Na tela inicial, o sistema possibilita inclusive a geração de DARF em lotes. Cabe ressaltar, que a emissão da guia é possível apenas para DCTFWeb transmitidas.

Ressaltamos que, as guias são geradas exclusivamente por meio dos sistemas DCTFWeb e e-CAC da RFB, inclusive se estiverem vencidas. Dessa forma, não há como gerá-las manualmente ou a partir de outra aplicação, além das citadas. A emissão pelo e-CAC da RFB estará disponível após o processamento da DCTFWeb.

Quanto ao IRRF sobre a folha de pagamento (Códigos da Receita 0561 e 0588) continuam sendo recolhidos por meio do DARF, emitido pelo sistema de folha ou pelo SICALCweb

– 07/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

MEI sem obrigação de entrega da GFIP

MEI sem obrigação de entrega da GFIP

Para o MEI é obrigatória a entrega da SEFIP sem movimento, referente ao 13º salário e RAIS negativa?

O MEI que não tem empregado está dispensado da entrega da GFIP sem movimento da competência 13, e está também dispensado de entregar RAIS negativa.

Base legal: artigo 108 da Resolução CGSN 140/2018:

“Art. 108. O MEI que não contratar empregado na forma prevista no art. 105 fica dispensado:

• I – de prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso I).

• II – de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II).

• III – de declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III)”.

– 26/12/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

SUSPENDER O PAGAMENTO DO PRÊMIO

Suspender o pagamento do prêmio
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Empresa pode pagar para o funcionário um valor como prêmio durante 12 meses, e após esse período suspender?

As parcelas que não integram a remuneração estão relacionadas no § 2º do artigo 457 da CLT, e o conceito de prêmio está no §4º:

• “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”

(…)

• § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.“

Como se verifica pela legislação, o prêmio no sentido do § 4º do artigo 457 da CLT é um pagamento relacionado a questões subjetivas da empresa, podendo o empregador pagar ou não, já que é uma liberalidade, que visa um incentivo ou recompensa, de forma a estimular a produção ou a eficiência no desempenho das funções pelos trabalhadores.

Assim, no caso presente entendemos que cabe à empresa analisar se o pagamento efetuado durante 12 meses se trata de prêmio dentro do conceito descrito no § 4º do artigo 457 da CLT, não deve sofrer as incidências de INSS e FGTS, e poderá ser retirado, uma vez que não integra a remuneração do empregado normalmente, de acordo com o § 2º do artigo 457 da CLT.

– 05/12/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Livro de Inspeção do Trabalho

Com a regulamentação do eSocial, empresa precisa ter o Livro de Inspeção do Trabalho, inclusive a filial, mesmo que sem movimento, como proceder?

Esclarecemos que independente de eSocial, o livro de inspeção é obrigatório.

Os Agentes da Inspeção do Trabalho, que são os Inspetores do Trabalho, Médicos do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da higiene do Trabalho; Engenheiros, quando no efetivo exercício de funções de inspeção da segurança do trabalho; Assistentes Sociais, quando no efetivo exercício de funções de inspeção do trabalho das mulheres e menores, quando de sua visita ao estabelecimento empregador, autenticarão o Livro de Inspeção do Trabalho que ainda não tiver sido autenticado, sendo desnecessária a autenticação pela unidade regional do Ministério do Trabalho.

A legislação é omissa quanto as empresas que não possuem movimentação, mas, entendemos que mesmo assim, independente de movimentação, ter ou não empregados, o livro de inspeção do trabalho é obrigatório.

Base Legal – Art.628 da CLT.

– 21/11/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário tinha direito a folga referente a justiça eleitoral, porém não folgou por motivo que a empresa o demitiu. Devemos pagar essa folga na rescisão?

Funcionário tinha direito a folga referente a justiça eleitoral, porém não folgou por motivo que a empresa o demitiu. Devemos pagar essa folga na rescisão?

Informamos que essa folga (02 dias de folga para cada convocação) deverá ser dada dentro do contrato de trabalho. Não há qualquer previsão de concessão na forma em dinheiro ou na rescisão., salvo se previsto em convenção coletiva.

– 07/11/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

COMPENSAÇÃO DAS RETENÇÕES

Compensação das retenções

A partir da nova obrigação acessória Sped Reinf e DCTF Web, o fisco compensa automaticamente as retenções de INSS que serão efetuadas por terceiros tomadores dos nossos serviços/mão de obra, como comprovar as compensações?

Compete a empresa contratada destacar a retenção previdenciária na nota fiscal de prestação de serviços, nos termos do artigo 126 da IN RFB nº 971/2009 e informar no EFD-Reinf evento R-2020, nos termos do Manual de Orientação da EFD-Reinf versão 1.3.

Adotando estes procedimentos a Receita Federal não poderá questionar a falta de recolhimento da contribuição da empresa prestadora dos serviços, mas ensejará contra a tomadora dos serviços Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), nos termos do 132 da IN RFB nº 971/2009, pois trata-se de um crime contra a Previdência Social.

– 05/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

EMPRESA COM ÚNICO SÓCIO

Empresa com único sócio

Empresa com único sócio é obrigada a efetuar retirada de pró-labore?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

No entanto, a legislação fiscal em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo dos mesmos.

Para esse efeito, tanto na legislação societária, quanto previdenciária tal remuneração não é obrigatória, ou seja, dependerá da previsão contratual, inexistindo, portanto, legislação que regulamente o pagamento . Assim, o contrato social poderá através de uma cláusula prever que o sócio fará ou não jus a retirada do pró-labore.

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 120/2016, o sócio administrador é um contribuinte individual, devendo nesse caso ter a remuneração (pró-labore).

Apesar da lei não obrigar o sócio a retirar pró-labore, deve observar que a fiscalização poderá questionar sobre o não pagamento do pró-labore.

Portanto, preventivamente orientamos que o sócio que de fato exerça alguma atividade na empresa (sócio administrador), e desta forma justificaria o faturamento auferido no mês, efetue uma retirada de pró-labore.

– 25/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Alteração do contrato de trabalho

Alteração do contrato de trabalho

Empresa pode alterar o contrato de trabalho do funcionário de mensalista para intermitente, por solicitação do funcionário, como proceder?

Não entendemos possível alterar a forma de contrato de trabalho indeterminado, para o contrato intermitente, ainda que seja a pedido do empregado.

As formas de prestação de serviço e de remuneração são distintas.

No contrato normal, indeterminado no qual o empregado já se encontra, não são pagos juntamente com a remuneração mensal o 13º salário e as férias, como ocorre no contrato intermitente, bem como, neste último, a prestação de serviço não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

Isso posto, diante das condições diferenciadas estabelecidas para cada contrato, não é possível a alteração de mensalista para intermitente, conforme questionado, devendo ser feita a rescisão de um contrato, para admissão no outro, e sendo por iniciativa da empresa (demissão sem justa causa), a readmissão deverá obedecer o prazo de 90 dias.

O empregado demitido sem justa causa, para ser readmitido pelo mesmo empregador, deverá aguardar no mínimo 90 dias de acordo com a Portaria 384/92 do MTE, sob pena de ser caracterizada rescisão fraudulenta.

A MP 808/2018 tinha inserido o artigo 452-G da CLT que trazia um prazo de pelo menos 18 meses para readmissão no contrato de trabalho intermitente. Ocorre que através do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018 (DOU de 25.04.2018), a MP 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23.04.2018.

– 05/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO