Característica do abandono de emprego

Quais procedimentos devem ser tomados pela empresa para caracterizar abando de emprego?

Esclarecemos que a falta continuada ao trabalho sem motivo justo e sem comunicar ao empregador pode caracterizar o abandono de emprego, sujeitando-o à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de acordo com o art. 482 da CLT.

Para que haja a caracterização do abandono de emprego a ausência do empregado terá de ser injustificada, ou seja, não deve existir motivo que possa justificar o seu afastamento do serviço para caracterizar-se o abandono. Uma outra característica que se apresenta é a intenção, o ânimo do empregado de não mais voltar ao trabalho.

Como a legislação trabalhista não estabelece o tempo em que o empregado deve permanecer afastado do serviço, a jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono de emprego, conforme se observa na Súmula TST nº 32.

Entretanto, há circunstâncias de fato que tornam evidente a intenção do empregado de não mais voltar ao emprego antes mesmo que se complete o referido prazo. É o caso do empregado que, faltando ao serviço durante uma semana, procura colocação em outra empresa e, no horário em que normalmente deveria estar trabalhando para o primeiro empregador, presta serviços para um segundo.

Nesta hipótese, observa-se a intenção do empregado de não mais trabalhar na empresa anterior. Tal manifestação, para fins de caracterização do abandono de emprego, apresenta-se das mais variadas formas.

Orientamos que, a empresa deve notificar o empregado para comparecer ao trabalho ou para justificar as faltas, a qual deve ser pessoalmente, mediante recibo na segunda via da carta, que pode ser firmado pelo empregado ou por pessoa da família que a tenha recebido; pelo correio, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); ou ainda via cartório, com comprovante de entrega. O empregador, em qualquer destes casos deve manter um comprovante da entrega, sendo que a legislação não estabelece a quantidade de comunicação que deve ser enviado para caracterização do abandono de emprego.

Por medida de cautela, orientamos que seja feita, pelo menos 3 (três) comunicações para, posteriormente, seja caracterizado o abandono de emprego.

A caracterização poderá ocorrer com o retorno negativo do último telegrama enviado.

Entretanto caso o empregado faltoso esteja em lugar incerto e não sabido, poderá a empresa notificá-lo por edital publicado pela imprensa. Observa-se, contudo, que a jurisprudência trabalhista não é pacífica quanto à adoção desse método de convocação. Assim, é aconselhável ao empregador valer-se de testemunhas, conforme as circunstâncias peculiares que envolvem cada caso.

Decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação do empregado, a rescisão do contrato de trabalho é automática. Cabe à empresa enviar o aviso de rescisão ao empregado.

-05/05/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

PAGAMENTO DO DARF DA DESONERAÇÃO

Pagamento do DARF da desoneração
Empresa que optou pela desoneração da folha quando não tiver funcionário num determinado mês, mas teve faturamento neste mês e obrigada a pagar o DARF da desoneração?

A desoneração da folha de pagamento deve ser realizada de forma irretratável no mês de janeiro ou na primeira competência para a qual a empresa tenha tido faturamento, portanto, se já optou pela desoneração da folha não há como alterar esta situação pelo fato da empresa não possuir empregados em um determinado mês, vez que esta isenção não consta na Instrução Normativa RFB nº 1436/2013 que trata do tema.

Portanto, ainda que em determinado mês do ano, a empresa não tenha empregados, deverá efetuar o pagamento do DARF da desoneração da folha.

  • 02/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Prazo para integralizar o capital

Qual o prazo máximo para integralização de capital por parte dos sócios?

Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. A integralização das quotas pode ser efetuada à vista, no ato da constituição da sociedade, ou ainda poderá ser feita em parcelas, com prazo de vencimento fixado no contrato social. Desta forma, os sócios têm prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu que pode ser concomitante com a assinatura do contrato social ou em momentos posteriores. Os sócios permanecem devedores junto à sociedade enquanto não realizarem a totalidade da contribuição de capital a que se comprometeram no momento da constituição da sociedade. Os artigos 1055 a 1059 e ainda o artigo 1004 do Código Civil (Lei 10406/2002) dispõem sobre a integralização do capital na sociedade limitada onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social nos prazos e pela forma que se estipular no contrato. – 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será válido apenas para contratos a partir de 01/01/2020, como proceder?

Esclarecemos, conforme art.16 da MP nº905/19, que fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Assim, entende-se que antes desta data não é válida a contratação na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo. Não existe especificação quanto a jornada de trabalho, desta forma, entende-se que será limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Em princípio, pela redação dada ao art.3º da MP nº905/19 na contratação pela modalidade verde e amarelo o empregado não poderá receber mais do um salário-mínimo e meio nacional. – 13/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Férias coletivas para funcionária nova
Funcionária que foi admitida há dois meses, pode ser incluída em férias
coletivas? a empresa é optante pelo simples nacional, como proceder?

A citada empregada poderá ser colocada em férias coletivas desde que ao menos todo o seu departamento saia em férias coletivas.

Será pago em recibo como férias coletivas o direito por ela acumulado (3 ou 4/12) devendo os demais dias correspondentes ser pago como licença
remunerada em folha de pagamento. Haverá a mudança de período aquisitivo, vez que a mesma possui menos de 1 ano de empresa.

Como a empresa é optante pelo simples Nacional, não será informado o
sindicato, contudo será comunicado com 15 dias de antecedência o
Ministério do Trabalho, conforme artigo 51, V da LC 123/06.

– 06/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recontratar na mesma função

Ex-funcionário que trabalhou na empresa há mais de 03 anos, será recontratado para a mesma função, podemos registrar com contrato de experiência?

Na mesma função não será possível contratar nesta modalidade, vez que o contrato de experiência somente se justifica para empregados que a empresa não conheça o trabalho, ainda que tenha transcorrido 03 anos da rescisão anterior. Segue jurisprudência sobre o tema: EMPREGADO CONTRATADO ANTERIORMENTE PELA EMPRESA. NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. • O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de não ser possível novo contrato de experiência para empregado que já laborou na mesma empresa exercendo idêntica função do novo contrato de emprego, devendo ser mantida a sentença que declarou inválido o contrato de experiência celebrado entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado e determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura dessa modalidade contratual. (Recurso Ordinário Sumaríssimo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, Processo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, Recorrente: Heca Comércio e Construções LTDA, Recorridos: Adriano Denes de Sales, Relator: Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro). – 18/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

COMUNICAR O ENCERRAMENTO NO E-SOCIAL

Quais os procedimentos para o encerramento de empresa no o e-Social?

Esclarecemos, conforme Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, que é de nosso entendimento que deverá ser informada uma data final para as tabelas. No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento “S-1000 – Informações do empregador/contribuinte/órgão público”, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida. – 14/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demissão por mútuo acordo

Empresa pretende efetuar demissão por mútuo acordo, como proceder para calcular o GRRF?

Esclarecemos que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade • a) o aviso prévio, se indenizado; e • b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, quando devidas. Para este tipo de rescisão a multa do FGTS será de 20% e não terá a contribuição social de 10%. Base Legal – Art.484-A da CLT. – 20/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demissão sem justa causa

Empresa demitiu funcionário e ele informou que não vai cumprir o aviso, como proceder?

Informamos primeiramente que no caso dispensa sem justa causa, o empregado não poderá abrir mão do aviso prévio, sendo um direito irrenunciável, salvo no caso de apresentação de carta de novo emprego, conforme art. 15 da IN SRT/MTE nº 15/2010. Entendemos que, se não houver apresentação de novo emprego e mesmo que o empregado já informe que não cumprirá com o aviso, o empregador lançará faltas durante todo o período, encerrando o contrato ao final do período do aviso prévio. – 25/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Esclarecemos que as informações enviadas na DCTFWeb são uma consolidação das informações prestadas no e-Social e EFD-Reinf, desta forma, entende-se que sem a informação do e-Social não há como transmitir a DCTFWeb. – 07/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO