O MEI pode contratar a esposa como funcionária?

O MEI pode contratar a esposa como funcionária?

No entanto, não há vedação quando contratada por sociedade em que tenha mais de um sócio, em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que seja comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.

Para fins de reconhecimento de cônjuge ou companheiro como empregado, deve ser observado o artigo 8º, § 2º da IN 77/2015 do INSS:

• “Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

(… )

• § 2º Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada”.

Isso posto, a esposa ou companheira do empresário individual ou do MEI não deve ser registrada como empregada, porque não é admitida na qualidade de segurado empregado pelo INSS, de acordo com o artigo acima citado.

– 23/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

TRABALHO EM HOME OFFICE UMA VEZ POR SEMANA

Trabalho em home office uma vez por semana 

Empresa pretende criar escala para o desempenho do trabalho do funcionário em Home Office, uma vez por semana, como proceder? Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, mas entendemos que não há impedimento em a empresa solicitar que o trabalho uma vez ao mês seja home office. Neste caso, deve a empresa fazer um adendo ao contrato de trabalho, especificando as regras desta prestação de serviço em casa, forma de marcação de horário bem como conceder ao empregado a aparelhagem necessária para o desempenho do trabalho em casa. – 25/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recolhimento de INSS

Qual o código que a pessoa física pode utilizar para recolher o INSS, será mais fácil recolher com o MEI?

A pessoa física recolhe a Contribuição Social Previdenciária de acordo com o seu enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), código 1007, caso seja prestador autônomo trabalhando por conta própria. Se não tiver renda decorrente do trabalho ou nenhuma atividade remunerada, o desempregado ou o ex-empresário poderá manter a qualidade de segurado recolhendo por meio do código 1406 a sua contribuição. Nessas situações existe a possibilidade do recolhimento pelo Regime ou Plano Simplificado de Previdência Social (RSPS), até como facultativo, por meio do qual se aposenta por idade e o recolhimento é 11% do Salário-Mínimo (R$ 109,78). O Microempreendedor é empresário e recolhe pela empresa, já que possui CNPJ, por meio do DASN-SIMEI, mensalmente, R$ 49,90, para efeito previdenciário, com possibilidade recolher a complementação até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, por meio do código 1910, a diferença dos 20%. Caso o MEI preste serviço como autônomo a pessoas físicas recolherá 20% sobre o montante recebido dentro do mês, por meio de carnê ou GPS eletrônica emitida no portal http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml. – 12/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresas podem admitir e registrar parentes?

Empresas podem admitir e registrar parentes? A CLT, a lei 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e o Código Civil não trazem qualquer impedimento para que o MEI ou qualquer outro empresário individual, ou não, contrate como empregado seu cônjuge. Portanto, entendemos que a IN/PRESS nº 77/2015 em seu artigo 8º, § 2º não está em conformidade com a legislação pátria e pode ser discutida judicialmente. Cabe salientar que a instrução normativa é um ato infralegal que traz orientação aos servidores do INSS, bem como auditores fiscais quanto aos procedimentos internos do órgão e não pode trazer nenhuma orientação diferente da legislação vigente em nosso país. Para parentes não existe qualquer óbice previsto em lei, a única polêmica é a contração de cônjuge por empresário individual ou MEI, que encontra proibição na IN acima referida, mas que não tem respaldo na legislação. Portanto, entendemos que todos os parentes, inclusive a cônjuge podem sim ser contratados como empregados do empresário individual ou do MEI. – 12/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Utilizar créditos federais

Utilizar créditos federais

Empresas que estão entregando a DCTFWeb, já podem fazer PERDCOMP, utilizando créditos federais para pagamento de imposto previdenciário?

De conformidade com o artigo 65 da IN 1.717/2017 , o sujeito passivo que apurar crédito,relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

No entanto, só poderá compensar créditos federais apurados a partir da competência de utilização da DCTFWeb em diante, vedada a compensação de créditos de período anterior, conforme IN RFB 1.717/2017, artigo artigo 76 inciso XIX.

Nesse caso, se a empresa em questão iniciou a declaração da DCTFWeb em abril, só poderá compensar créditos federais com débitos da DCTFWeb apurados a partir de abril/2019.

Nesse sentido vide também orientação da RFB em “Perguntas e Respostas DCTFWeb”:

3.5) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial: a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Para os contribuintes do segundo grupo, com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, a partir do período de apuração ABRIL/2019. Para as demais empresas, a partir de OUTUBRO/2019.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior. Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação”.

– 21/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Encerramento da empresa

Empresa em processo de encerramento possui funcionário aposentado por invalidez, como proceder?

Esclarecemos que o empregado afastado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é considerado pela empresa como licenciado. Como o contrato de trabalho fica suspenso durante este período não pode haver a rescisão por iniciativa da empresa.

Entretanto, quando há o encerramento das atividades da empresa, embora a legislação não discipline o procedimento a ser adotado, o entendimento doutrinário que tem prevalecido é que como não haverá mais atividade econômica não haverá mais atividade profissional, deixa de existir o próprio emprego. A rescisão contratual deve ser efetuada, independentemente do afastamento do empregado.

A empresa deve comunicar expressamente o empregado e sindicato que estará encerrando suas atividades e a consequente rescisão contratual. Na rescisão deverá ocorrer o pagamento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, ou seja, férias vencidas e/ou proporcionais, aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS etc. Caso o empregado tenha mais de um ano de empresa a rescisão deve ser homologada.

A rescisão contratual não acarretará prejuízo ou modificará o recebimento do benefício pelo segurado, o qual será mantido até a recuperação de sua capacidade para o trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST pacificou a discussão sobre o valor a ser calculada a multa de 50% do FGTS, assim, ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, ao empregado será assegurado o saque do FGTS, e a multa de 40% deverá ser calculada sobre o total dos depósitos efetuados durante toda a vigência do contrato de trabalho, além da contribuição social de 10% a ser acrescida aos 40%, tendo por base o disposto no artigo 9º, § 1º do RFGTS – Decreto nº 99.684/90, com nova redação dada pelo Decreto nº 2430/97 e a Lei Complementar nº 110/2001.

Fundamento: artigos 476 e 477, § 1º da CLT e art. 80, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

– 13/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Administrador não sócio

Administrador não sócio
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Administrador não sócio, nomeado em contrato social, é obrigatório o pagamento de pró-labore, temos que assinar a CTPS e figurar na folha de pagamento e SEFIP da empresa?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores, ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

Desta forma, ao administrador não sócio não orienta-se remunerá-lo à base de pró-labore, podendo a empresa utilizar a nomenclatura remuneração.

Caso o administrador não sócio exerça suas atividades com total autonomia, este será considerado um contribuinte individual e neste caso, não se faz necessário o registro deste colaborador, porém, aparecerá em SEFIP normalmente.

Contudo, de forma preventiva, a fim de evitar passivos trabalhistas orientamos que seja registrado.

– 02/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Início da entrega da DCTFWeb

Início da entrega da DCTFWeb

Qual o prazo para início da entrega da DCTFWeb. Os débitos serão inclusos na DCTF?

A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, e se recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano.

DCTFWeb Diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deverá ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo.

Cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual de 2.016 superior a R$ 78 milhões:

DCTF-WEB – a partir do mês de agosto/2018 declarar até 15 de setembro 2018.

GRUPO 2 – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

DCTFWEB- a partir do mês de abril/2019 declarar até 15/05/2019.

GRUPO 3 – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

DCTFWEB- a partir do mês de outubro/2019- declarar até 15/11/2019.

Na DCTFWeb são incluídos apenas débitos e créditos previdenciários a partir das informações prestadas ao eSocial e EFD-REINF.

– 15/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Compensar créditos de PIS e COFINS

Compensar créditos de PIS e COFINS

Empresa possui saldo credor de PIS e COFINS, que solicitou por meio de PERD, pode compensar este valor com INSS, como devo proceder?

De conformidade com o artigo 65 da IN 1.717/2017, o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

No entanto, só poderá compensar créditos de PIS e COFINS apurados a partir da competência de utilização da DCTFWeb em diante, vedada a compensação de período anterior, conforme IN RFB 1.717/2017, artigo artigo 76 inciso XIX, e orientação da RFB em “Dúvidas Mais Comuns Recebidas Pela Receita Federal a Respeito da DCTFWeb”:

• 10) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos.

Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior.”

A compensação será efetuada por meio do programa PER/DCOMP Web.

– 04/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

a empresa deve Com o início das obrigações do e-social continuar enviando as informações do CAGED?

a empresa deve Com o início das obrigações do e-social continuar enviando as informações do CAGED?

Há previsão de substituição do CAGED pelo eSocial para um futuro próximo, no entanto, o governo ainda não publicou ato informando qual seria esta data. Portanto, enquanto o Comitê do eSocial não divulgar este ato, a empresa deverá continuar enviando o CAGED.

– 31/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO