ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Encerramento da empresa

Empresa em processo de encerramento possui funcionário aposentado por invalidez, como proceder?

Esclarecemos que o empregado afastado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é considerado pela empresa como licenciado. Como o contrato de trabalho fica suspenso durante este período não pode haver a rescisão por iniciativa da empresa.

Entretanto, quando há o encerramento das atividades da empresa, embora a legislação não discipline o procedimento a ser adotado, o entendimento doutrinário que tem prevalecido é que como não haverá mais atividade econômica não haverá mais atividade profissional, deixa de existir o próprio emprego. A rescisão contratual deve ser efetuada, independentemente do afastamento do empregado.

A empresa deve comunicar expressamente o empregado e sindicato que estará encerrando suas atividades e a consequente rescisão contratual. Na rescisão deverá ocorrer o pagamento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, ou seja, férias vencidas e/ou proporcionais, aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS etc. Caso o empregado tenha mais de um ano de empresa a rescisão deve ser homologada.

A rescisão contratual não acarretará prejuízo ou modificará o recebimento do benefício pelo segurado, o qual será mantido até a recuperação de sua capacidade para o trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST pacificou a discussão sobre o valor a ser calculada a multa de 50% do FGTS, assim, ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, ao empregado será assegurado o saque do FGTS, e a multa de 40% deverá ser calculada sobre o total dos depósitos efetuados durante toda a vigência do contrato de trabalho, além da contribuição social de 10% a ser acrescida aos 40%, tendo por base o disposto no artigo 9º, § 1º do RFGTS – Decreto nº 99.684/90, com nova redação dada pelo Decreto nº 2430/97 e a Lei Complementar nº 110/2001.

Fundamento: artigos 476 e 477, § 1º da CLT e art. 80, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

– 13/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Administrador não sócio

Administrador não sócio
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Administrador não sócio, nomeado em contrato social, é obrigatório o pagamento de pró-labore, temos que assinar a CTPS e figurar na folha de pagamento e SEFIP da empresa?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores, ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

Desta forma, ao administrador não sócio não orienta-se remunerá-lo à base de pró-labore, podendo a empresa utilizar a nomenclatura remuneração.

Caso o administrador não sócio exerça suas atividades com total autonomia, este será considerado um contribuinte individual e neste caso, não se faz necessário o registro deste colaborador, porém, aparecerá em SEFIP normalmente.

Contudo, de forma preventiva, a fim de evitar passivos trabalhistas orientamos que seja registrado.

– 02/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Início da entrega da DCTFWeb

Início da entrega da DCTFWeb

Qual o prazo para início da entrega da DCTFWeb. Os débitos serão inclusos na DCTF?

A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, e se recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano.

DCTFWeb Diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deverá ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo, pela entidade promotora do espetáculo.

Cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual de 2.016 superior a R$ 78 milhões:

DCTF-WEB – a partir do mês de agosto/2018 declarar até 15 de setembro 2018.

GRUPO 2 – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

DCTFWEB- a partir do mês de abril/2019 declarar até 15/05/2019.

GRUPO 3 – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

DCTFWEB- a partir do mês de outubro/2019- declarar até 15/11/2019.

Na DCTFWeb são incluídos apenas débitos e créditos previdenciários a partir das informações prestadas ao eSocial e EFD-REINF.

– 15/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Compensar créditos de PIS e COFINS

Compensar créditos de PIS e COFINS

Empresa possui saldo credor de PIS e COFINS, que solicitou por meio de PERD, pode compensar este valor com INSS, como devo proceder?

De conformidade com o artigo 65 da IN 1.717/2017, o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

No entanto, só poderá compensar créditos de PIS e COFINS apurados a partir da competência de utilização da DCTFWeb em diante, vedada a compensação de período anterior, conforme IN RFB 1.717/2017, artigo artigo 76 inciso XIX, e orientação da RFB em “Dúvidas Mais Comuns Recebidas Pela Receita Federal a Respeito da DCTFWeb”:

• 10) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos.

Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior.”

A compensação será efetuada por meio do programa PER/DCOMP Web.

– 04/04/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

a empresa deve Com o início das obrigações do e-social continuar enviando as informações do CAGED?

a empresa deve Com o início das obrigações do e-social continuar enviando as informações do CAGED?

Há previsão de substituição do CAGED pelo eSocial para um futuro próximo, no entanto, o governo ainda não publicou ato informando qual seria esta data. Portanto, enquanto o Comitê do eSocial não divulgar este ato, a empresa deverá continuar enviando o CAGED.

– 31/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa deve informar no e-social os dados dos sócios e administradores que não fazem retiradas pró-labore, efetuam apenas a retirada de lucros?

Empresa deve informar no e-social os dados dos sócios e administradores que não fazem retiradas pró-labore, efetuam apenas a retirada de lucros?
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Esclarecemos que é de nosso entendimento que somente aqueles que de fato tem remuneração devem ser informados no e-social. Assim, se não há retirada de pro labore entende-se não haver informação no e-social. Com relação aqueles que apenas possuem retirada de lucros também não devem ser declarados no e-social.

– 26/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

 

Esclarecemos que é de nosso entendimento que somente aqueles que de fato tem remuneração devem ser informados no e-social. Assim, se não há retirada de pro labore entende-se não haver informação no e-social. Com relação aqueles que apenas possuem retirada de lucros também não devem ser declarados no e-social.

– 26/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário afastado há muito tempo, conseguiu a aposentadoria por invalidez, a empresa pode dar baixa da CTPS?

Funcionário afastado há muito tempo, conseguiu a aposentadoria por invalidez, a empresa pode dar baixa da CTPS?

A concessão da aposentadoria por invalidez não permite que o empregador faça a rescisão do contrato de trabalho, devendo o mesmo permanecer suspenso enquanto durar tal situação, segundo prevê o artigo 475 da CLT e Súmula 160 do TST. A rescisão somente ocorrerá quando a aposentadoria por invalidez for cessada por conta de alta do INSS, falecimento, fechamento da empresa ou concessão de aposentaria por idade/tempo de contribuição.

– 19/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário que pediu demissão por motivo de outro emprego, pode ter o aviso prévio descontado?

Funcionário que pediu demissão por motivo de outro emprego, pode ter o aviso prévio descontado?

Segundo o artigo 487, § 2º da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Isto posto, o funcionário que pediu demissão e não irá cumprir o aviso, pode ter o aviso prévio descontado em sua rescisão contratual.

– 16/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Todos os trabalhadores com vínculo empregatício, devidamente reconhecidos, ainda que por força de ação trabalhista, competirá a empresa a informação em RAIS, inclusive de forma retroativa se for o caso.

– 07/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Pagamento das verbas rescisórias

Pagamento das verbas rescisórias

No prazo de pagamento das verbas rescisórias, se conta o último dia do aviso, como preceder?

Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, entende-se que a contagem tem início no último dia do aviso prévio trabalhado.

Base Legal – Art.477, §6º da CLT.

– 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO