Prazo para integralizar o capital

Qual o prazo máximo para integralização de capital por parte dos sócios?

Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. A integralização das quotas pode ser efetuada à vista, no ato da constituição da sociedade, ou ainda poderá ser feita em parcelas, com prazo de vencimento fixado no contrato social. Desta forma, os sócios têm prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu que pode ser concomitante com a assinatura do contrato social ou em momentos posteriores. Os sócios permanecem devedores junto à sociedade enquanto não realizarem a totalidade da contribuição de capital a que se comprometeram no momento da constituição da sociedade. Os artigos 1055 a 1059 e ainda o artigo 1004 do Código Civil (Lei 10406/2002) dispõem sobre a integralização do capital na sociedade limitada onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social nos prazos e pela forma que se estipular no contrato. – 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será válido apenas para contratos a partir de 01/01/2020, como proceder?

Esclarecemos, conforme art.16 da MP nº905/19, que fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Assim, entende-se que antes desta data não é válida a contratação na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo. Não existe especificação quanto a jornada de trabalho, desta forma, entende-se que será limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Em princípio, pela redação dada ao art.3º da MP nº905/19 na contratação pela modalidade verde e amarelo o empregado não poderá receber mais do um salário-mínimo e meio nacional. – 13/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Férias coletivas para funcionária nova
Funcionária que foi admitida há dois meses, pode ser incluída em férias
coletivas? a empresa é optante pelo simples nacional, como proceder?

A citada empregada poderá ser colocada em férias coletivas desde que ao menos todo o seu departamento saia em férias coletivas.

Será pago em recibo como férias coletivas o direito por ela acumulado (3 ou 4/12) devendo os demais dias correspondentes ser pago como licença
remunerada em folha de pagamento. Haverá a mudança de período aquisitivo, vez que a mesma possui menos de 1 ano de empresa.

Como a empresa é optante pelo simples Nacional, não será informado o
sindicato, contudo será comunicado com 15 dias de antecedência o
Ministério do Trabalho, conforme artigo 51, V da LC 123/06.

– 06/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recontratar na mesma função

Ex-funcionário que trabalhou na empresa há mais de 03 anos, será recontratado para a mesma função, podemos registrar com contrato de experiência?

Na mesma função não será possível contratar nesta modalidade, vez que o contrato de experiência somente se justifica para empregados que a empresa não conheça o trabalho, ainda que tenha transcorrido 03 anos da rescisão anterior. Segue jurisprudência sobre o tema: EMPREGADO CONTRATADO ANTERIORMENTE PELA EMPRESA. NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. • O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de não ser possível novo contrato de experiência para empregado que já laborou na mesma empresa exercendo idêntica função do novo contrato de emprego, devendo ser mantida a sentença que declarou inválido o contrato de experiência celebrado entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado e determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura dessa modalidade contratual. (Recurso Ordinário Sumaríssimo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, Processo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, Recorrente: Heca Comércio e Construções LTDA, Recorridos: Adriano Denes de Sales, Relator: Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro). – 18/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

COMUNICAR O ENCERRAMENTO NO E-SOCIAL

Quais os procedimentos para o encerramento de empresa no o e-Social?

Esclarecemos, conforme Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, que é de nosso entendimento que deverá ser informada uma data final para as tabelas. No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento “S-1000 – Informações do empregador/contribuinte/órgão público”, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida. – 14/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demissão por mútuo acordo

Empresa pretende efetuar demissão por mútuo acordo, como proceder para calcular o GRRF?

Esclarecemos que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade • a) o aviso prévio, se indenizado; e • b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, quando devidas. Para este tipo de rescisão a multa do FGTS será de 20% e não terá a contribuição social de 10%. Base Legal – Art.484-A da CLT. – 20/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demissão sem justa causa

Empresa demitiu funcionário e ele informou que não vai cumprir o aviso, como proceder?

Informamos primeiramente que no caso dispensa sem justa causa, o empregado não poderá abrir mão do aviso prévio, sendo um direito irrenunciável, salvo no caso de apresentação de carta de novo emprego, conforme art. 15 da IN SRT/MTE nº 15/2010. Entendemos que, se não houver apresentação de novo emprego e mesmo que o empregado já informe que não cumprirá com o aviso, o empregador lançará faltas durante todo o período, encerrando o contrato ao final do período do aviso prévio. – 25/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Esclarecemos que as informações enviadas na DCTFWeb são uma consolidação das informações prestadas no e-Social e EFD-Reinf, desta forma, entende-se que sem a informação do e-Social não há como transmitir a DCTFWeb. – 07/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

PAGAMENTO DE PRÊMIOS

Qual a incidência sobre a base de cálculo referente ao pagamento de cursos (reembolso) e de prêmios, podem ser incorporados aos salários? Os prêmios pagos em folha de pagamento não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições previdenciárias quando decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O prêmio por desempenho superior para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias em folha de pagamento, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Bolsa de estudos ou cursos pagos pelos empregadores poderão auxiliar financeiramente nos estudos do empregado desde que respeite as condições previstas pelo Artigo 28, § 9°, Alínea “t” da Lei 8.212/1991. De acordo com esse dispositivo não integra o salário de contribuição o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, se estiver vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa como educação profissional e tecnológica nos termos da Lei 9.394/1996. Salientamos que o valor da bolsa não pode substituir parcela salarial e nem ultrapassar 5% da remuneração do empregado ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior. Em caso de descumprimento ao disposto pela Lei 12.513/2011, o valor concedido a título de estudo pelo empregador será considerado salário, integrando pagamento de férias, décimo terceiro etc, além de ter os descontos relativos ao INSS. Ele se aplica nos termos do § 6º do Artigo 15 da Lei 8.036/1990, para efeito de incidência do FGTS. – 18/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Formalizar contrato por prazo determinado.

Como proceder para formalizar contrato por prazo determinado, existe modelo?

Como proceder para formalizar contrato por prazo determinado, existe modelo? Esclarecemos que o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja duração tem prazo pré-fixado, o qual não poderá exceder a 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, exceto o contrato de experiência que se limita a 90 dias. São exemplos do contrato por prazo determinado: Contrato de safra – contrato normalmente utilizado na área rural, com duração aproximada, dependendo de variações estacionais das atividades agrárias, compreendendo o tempo desde o preparo do solo para cultivo até a colheita. Contrato de experiência – apesar de ser uma das modalidades de contrato por prazo determinado, salvo disposição mais benéfica no documento coletivo da categoria profissional respectiva, não poderá exceder a 90 dias. Contrato por obra certa – tem como condição principal a previsão aproximada do tempo necessário para que se conclua a obra. Caracteriza-se por situações excepcionais, pois sua vigência depende da execução de serviços especificados, transitórios, que justificam a predeterminação de prazo. Esse contrato tem data prevista para início, mas o término será condicionado à conclusão dos serviços executados pelo empregado, não sendo permitido que sua duração ultrapasse dois anos. Contrato a prazo determinado de acordo com a Lei nº 9.601, de 21.01.1998 – inadequadamente denominado contrato de trabalho temporário, poderá ser celebrado através de convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. O contrato será de no máximo 2 (dois) anos em relação ao mesmo empregado, permitindo-se dentro deste período (2 anos) sofrer sucessivas prorrogações. As partes (empresa/ sindicato) estabelecerão no acordo ou na convenção coletiva as indenizações por ocasião da rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador ou do empregado e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas. O contrato individual de trabalho, de acordo com o art. 445 da CLT poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: • de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; • de atividades empresariais de caráter transitório; • de contrato de experiência. Entende-se por serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, os serviços transitórios, como, por exemplo, a instalação de uma máquina. Por sua vez, atividades empresariais de caráter transitório dizem respeito à empresa e não ao empregado ou ao serviço. É o caso de empresas criadas para funcionar em determinadas épocas do ano, como, por exemplo, venda de fogos de artifício, nas festas juninas; produção de ovos de Páscoa; fabricação de panetone no Natal; a empresa que explore, temporariamente, atividade diversa da normal para atender a uma oportunidade do mercado, etc. Assim sendo, o registro desse empregado, bem como todos os encargos será de obrigatoriedade da empresa contratante. Não possuímos modelos contratuais publicados. – 05/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO