Empresa deve informar no e-social os dados dos sócios e administradores que não fazem retiradas pró-labore, efetuam apenas a retirada de lucros?

Empresa deve informar no e-social os dados dos sócios e administradores que não fazem retiradas pró-labore, efetuam apenas a retirada de lucros?
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Esclarecemos que é de nosso entendimento que somente aqueles que de fato tem remuneração devem ser informados no e-social. Assim, se não há retirada de pro labore entende-se não haver informação no e-social. Com relação aqueles que apenas possuem retirada de lucros também não devem ser declarados no e-social.

– 26/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

 

Esclarecemos que é de nosso entendimento que somente aqueles que de fato tem remuneração devem ser informados no e-social. Assim, se não há retirada de pro labore entende-se não haver informação no e-social. Com relação aqueles que apenas possuem retirada de lucros também não devem ser declarados no e-social.

– 26/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário afastado há muito tempo, conseguiu a aposentadoria por invalidez, a empresa pode dar baixa da CTPS?

Funcionário afastado há muito tempo, conseguiu a aposentadoria por invalidez, a empresa pode dar baixa da CTPS?

A concessão da aposentadoria por invalidez não permite que o empregador faça a rescisão do contrato de trabalho, devendo o mesmo permanecer suspenso enquanto durar tal situação, segundo prevê o artigo 475 da CLT e Súmula 160 do TST. A rescisão somente ocorrerá quando a aposentadoria por invalidez for cessada por conta de alta do INSS, falecimento, fechamento da empresa ou concessão de aposentaria por idade/tempo de contribuição.

– 19/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário que pediu demissão por motivo de outro emprego, pode ter o aviso prévio descontado?

Funcionário que pediu demissão por motivo de outro emprego, pode ter o aviso prévio descontado?

Segundo o artigo 487, § 2º da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Isto posto, o funcionário que pediu demissão e não irá cumprir o aviso, pode ter o aviso prévio descontado em sua rescisão contratual.

– 16/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Todos os trabalhadores com vínculo empregatício, devidamente reconhecidos, ainda que por força de ação trabalhista, competirá a empresa a informação em RAIS, inclusive de forma retroativa se for o caso.

– 07/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Pagamento das verbas rescisórias

Pagamento das verbas rescisórias

No prazo de pagamento das verbas rescisórias, se conta o último dia do aviso, como preceder?

Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, entende-se que a contagem tem início no último dia do aviso prévio trabalhado.

Base Legal – Art.477, §6º da CLT.

– 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Paralisar e negociar os débitos

Paralisar e negociar os débitos

Empresa possui débitos federais parcelados, os sócios pretendem paralisar e negociar os débitos, demitir funcionários, podem continuar retirando o pró-labore?

EMPRESAS EM DÉBITO COM O INSS:

Empresas que estejam em débito com a Previdência Social, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, com base no artigo 52 da Lei 8212/91, que remete ao 32 da lei 4.357/64.

EMPRESAS EM DÉBITO COM O FGTS:

As empresas que estiverem em débito com o FGTS não poderão distribuir lucros, bem como, qualquer tipo de retribuição ou retirada aos seus sócios, como dispõe o artigo 50, incisos I e II do Decreto 99.684/90:

“Art. 50 – O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei nº 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1º):

• I – pagar honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

• II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.”

Portanto, se a empresa fizer o parcelamento de seus débitos e estiver em débito em relação ao FGTS, com base no artigo 50 da lei 8.036/90 não poderá pagar retirada de pró-labore aos sócios, devendo paralisar tudo.

– 29/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Serviços prestados pelo MEI

Serviços prestados pelo MEI

Empresa contratou MEI para prestação de serviços. Quais os tipos de encargos tributários existirão na emissão da nota fiscal?

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados pelo MEI, deverá recolher o encargo patronal de 20% sobre o valor do serviço, conforme art. 18-B, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).

Qualquer outro serviço prestado pelo MEI (microempreendedor individual) que não seja os serviços mencionados, a empresa contratante não terá o encargo patronal.

Vale ainda informar que não há retenção de 11% na prestação de serviços do MEI.

– 21/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

A declaração EFD-REINF sem movimento e obrigatória para todas as empresas que não tem movimentação de retenção? 

Empresas sem movimentação

A declaração EFD-REINF sem movimento e obrigatória para todas as empresas que não tem movimentação de retenção?

Esclarecemos que a situação “Sem Movimento” para o contribuinte só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070. Neste caso, deve ser enviado o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, com as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores, na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

No caso da necessidade de informar a ausência de movimento de forma extemporânea, o contribuinte deve enviar o evento “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos”, declarando no campo competência sem movimento {compSemMovto}, a primeira competência a partir da qual não houve movimento, cuja situação perdura até a competência atual.

Desta forma, todas as empresas que se enquadrem no acima exposto deverá enviar a EFD-Reinf sem movimento.

– 18/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Cadastro no E-Social do MEI

Cadastro no E-Social do MEI

Qual o prazo para entrega do MEI no E-Social?

O Microempreendedor (MEI) tem a sua atividade regulada pela LC 123/2006 e Resolução 140/2018 CGSN, assim, nos termos do Artigo 100 deste ato, o envio de cadastro deve ser feito a partir do dia 10 de janeiro.

O cadastro é obrigatório mesmo sem funcionário (só pode ter um). A informação será prestada após geração de senha e código de acesso no sítio do eSocial na internet. O faseamento está previsto na Resolução 05/2018 CDES.

– 11/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social

Recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social

Qual o procedimento para os recolhimentos de IRRF e INSS no e-Social?

Esclarecemos que o início do envio do e-Social é faseado conforme cronograma estabelecido na Resolução CDES nº02/16.

As empresas deverão encaminhar, primeiramente, as tabelas com o cadastro da empresa; em um segundo momento os eventos periódicos que consiste nas informações de cadastro do empregado e por último os eventos periódicos relativos a folha de pagamento.

Abaixo, transcrevemos o cronograma determinado pelo Comitê Diretivo do e-Social:

1º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

Tabelas: 08/01/2018

Não Periódicos: 01/03/2018

Periódicos: 08/05/2018 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: agosto/2018
Substituição GFIP FGTS: novembro/2018 SST: julho/2019

2º GRUPO – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Tabelas: 16/07/2018 Não Periódicos: 10/10/2018 Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º) Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: abril/2019 Substituição GFIP FGTS: abril/2019 SST: janeiro/2020

3º GRUPO – empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019
Não Periódicos: 10/04/2019
Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: outubro/2019
Substituição GFIP FGTS: outubro/2019
SST: julho/2020

4º GRUPO – entes públicos e organizações internacionais:

Tabelas: janeiro/2020
Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Periódicos: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias: Resolução específica, a ser publicada
Substituição GFIP FGTS: Circular CAIXA específica
SST: janeiro/2021.

Enquanto a empresa não se utiliza totalmente do e-Social deverá continuar a recolher a contribuição previdenciária via GFIP.

Por meio do eSocial os obrigados enviarão as informações relacionadas às relações de trabalho, que no campo da tributação previdenciária, abrangem, como regra, as informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições das outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados.

No caso, todavia, das informações necessárias para a apuração da retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/91, das contribuições previdenciárias substitutivas, incidentes, em regra, sobre a receita bruta e as informações necessárias para compor a DIRF, estas devem ser encaminhadas por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/17.

As informações prestadas por meio do eSocial e EFD-Reinf, migrarão para o portal do eCAC e, lá deverá a empresa transmitir a DCTFweb.

A DCTFWeb é uma obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros, e seu cronograma de envio está presente na IN RFB nº1.787/18.

Na DCTFWeb devem ser declarados os seguintes tributos:

• a) Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento), dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, conforme disposto nas alíneas “a”, “b” e “c”, respectivamente, do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;

• b) Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta a título de substituição daquelas incidentes sobre a folha de pagamento, tais como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, e as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;

• c) Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de que tratam os arts. 149 e 240 da Constituição Federal/88.

A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Ex.: DCTFWeb de janeiro/2018 deve ser entregue até dia 15 de fevereiro/2018).

Caso o dia 15 não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Após as 23h:59min:59s do último dia de entrega da DCTFWeb, sendo o dia seguinte não útil no domicílio do declarante, a recepção de declarações é considerada efetuada, para todos os fins, no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

Excetuam-se da regra de periodicidade mensal:

• 1) DCTFWeb 13º Salário (Anual): declaração relativa à Gratificação Natalina, transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial;

• 2) DCTFWeb Espetáculo Desportivo (Diária): declaração relativa a espetáculos desportivos de que participe associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Deve ser transmitida até o 2º (segundo) dia útil após a realização do evento. Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. Os dados que alimentam a DCTFWeb Diária são originados da EFD-Reinf.

As guias de pagamento utilizadas para quitar os tributos declarados na DCTFWeb e o DARF Numerado (ou DARF Senda).

A aplicação DCTFWeb permite emitir o documento de arrecadação a partir da tela inicial ou da tela de edição/visualização da declaração. Na tela inicial, o sistema possibilita inclusive a geração de DARF em lotes. Cabe ressaltar, que a emissão da guia é possível apenas para DCTFWeb transmitidas.

Ressaltamos que, as guias são geradas exclusivamente por meio dos sistemas DCTFWeb e e-CAC da RFB, inclusive se estiverem vencidas. Dessa forma, não há como gerá-las manualmente ou a partir de outra aplicação, além das citadas. A emissão pelo e-CAC da RFB estará disponível após o processamento da DCTFWeb.

Quanto ao IRRF sobre a folha de pagamento (Códigos da Receita 0561 e 0588) continuam sendo recolhidos por meio do DARF, emitido pelo sistema de folha ou pelo SICALCweb

– 07/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO