ALTERAR CONTRATO DE TRABALHO

Empresa deseja alterar o contrato de trabalho presencial para o teletrabalho, os benefícios recebidos no presencial ficam incorporados, como proceder?

Dispõe o § 1º do artigo 75-C da CLT que por mútuo acordo empresa e empregado poderão realizar a alteração de regime presencial para teletrabalho devendo se dar através de aditivo contratual.

O artigo 75-B da CLT dispõe que é considerado teletrabalho quando a prestação de serviço for realizada fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Assim, caso seja o empregado contratado para trabalhar no regime de teletrabalho, o contrato deve especificar as atividades que serão realizadas, bem como, o ressarcimento ao empregado das despesas com aquisição e manutenção dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto.

Tendo em vista que o reembolso se trata de despesas para o trabalho, não integram a remuneração do empregado.

Cabe ao empregador orientar o empregado quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante assinatura de termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Quanto aos benefícios que o empregado recebe no contrato presencial deverão ser mantidos, com exceção do vale-transporte, conforme questionado, pois o artigo 468 da CLT veda a alteração que seja lesiva ao contrato de trabalho.

– 29/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO
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SUSPENDER A RETIRADA DE PRÓ-LABORE

Sócio deseja ficar sem a retirada do pró-labore, como proceder?
A legislação previdenciária em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo deles.

Portanto, informamos que não há previsão legal sobre a obrigatoriedade de pagamento de pró-labore aos sócios na legislação no qual acompanhamos, contudo, orienta-se que pelos menos o sócio administrador tenha a retirada, por interpretação à Solução de Consulta nº 120/2016.

Se constar no contrato social que o sócio terá retirada de pró-labore, ele deverá ter a retirada, salvo alteração no contrato social.

– 08/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO

Término do contrato de experiência X Covid19

Empresa deseja demitir funcionário por término do contrato de experiência; entretanto se encontra doente com suspeita de coronavírus, como proceder? Informamos durante a concessão do auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. A suspensão só se efetiva a partir do 16º dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da Previdência Social. Os 15 primeiros dias de afastamento em que o contrato vigora plenamente, considera-se como interrupção do respectivo contrato, remunerados integralmente pela empresa. Assim, observado que durante os 15 primeiros dias de afastamento o prazo do contrato corre normalmente, caso o empregado se afaste no curso do contrato de experiência por motivo de doença, e o término do contrato ocorra dentro desse período, ou seja, dos 15 primeiros dias, a empresa procederá à extinção do contrato de trabalho na data prevista para o seu término. Caso contrário, suspende-se a contagem do contrato de experiência a partir do 16º dia de afastamento, quando, então, o contrato deixará de gerar qualquer efeito e, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato. Dessa forma, ocorrendo a suspensão do contrato de experiência, o empregador não poderá rescindi-lo nesse período, devendo aguardar o retorno do empregado ao trabalho, quando o contrato volta a vigorar normalmente, podendo o trabalhador cumprir os dias restantes do contrato. – 07/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO , VoltarEmpresa deseja demitir funcionário Término do contrato de experiência Empresa deseja demitir funcionário por término do contrato de experiência, entretanto se encontra doente com suspeita de coronavírus, como proceder? Informamos durante a concessão do auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. A suspensão só se efetiva a partir do 16º dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da Previdência Social. Os 15 primeiros dias de afastamento em que o contrato vigora plenamente, considera-se como interrupção do respectivo contrato, remunerados integralmente pela empresa. Assim, observado que durante os 15 primeiros dias de afastamento o prazo do contrato corre normalmente, caso o empregado se afaste no curso do contrato de experiência por motivo de doença, e o término do contrato ocorra dentro desse período, ou seja, dos 15 primeiros dias, a empresa procederá à extinção do contrato de trabalho na data prevista para o seu término. Caso contrário, suspende-se a contagem do contrato de experiência a partir do 16º dia de afastamento, quando, então, o contrato deixará de gerar qualquer efeito e, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato. Dessa forma, ocorrendo a suspensão do contrato de experiência, o empregador não poderá rescindi-lo nesse período, devendo aguardar o retorno do empregado ao trabalho, quando o contrato volta a vigorar normalmente, podendo o trabalhador cumprir os dias restantes do contrato. – 07/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

PAGAMENTO DO DARF DA DESONERAÇÃO

Pagamento do DARF da desoneração
Empresa que optou pela desoneração da folha quando não tiver funcionário num determinado mês, mas teve faturamento neste mês e obrigada a pagar o DARF da desoneração?

A desoneração da folha de pagamento deve ser realizada de forma irretratável no mês de janeiro ou na primeira competência para a qual a empresa tenha tido faturamento, portanto, se já optou pela desoneração da folha não há como alterar esta situação pelo fato da empresa não possuir empregados em um determinado mês, vez que esta isenção não consta na Instrução Normativa RFB nº 1436/2013 que trata do tema.

Portanto, ainda que em determinado mês do ano, a empresa não tenha empregados, deverá efetuar o pagamento do DARF da desoneração da folha.

  • 02/04/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO