Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Administrador não sócio pode realizar recolhimento de pró-labore?

Tratando-se de administrador não sócio, ou seja, profissional nomeado que detém certa autonomia, não possuindo nenhum vínculo empregatício com a sociedade, assumindo um cargo de confiança da empresa, seus rendimentos são denominados pró-labore, como uma espécie de contraprestação pelo gerenciamento da empresa, devendo o seu valor ser definido no próprio Estatuto Social ou em alterações posteriores. Fundamentação legal: artigo 1061 do Código Civil, que faculta às empresas limitadas a possibilidade de serem geridas por administradores não sócios. – 14/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Término do Contrato de Experiência

Quais as verbas rescisórias no Término do Contrato de Experiência, quando o funcionário não deseja continuar, como proceder?

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, por término do contrato, seja motivada pelo empregador ou, a pedido do empregado, as verbas rescisórias são: • Saldo de salário; • Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional; • 13º salário; • Depósito do FGTS mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado; • Saque do FGTS com o código 04. Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). – 27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e, do mês anterior se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF. Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%). –

27/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

SIMPLES NACIONAL QUE ULTRAPASSA O SUBLIMITE

Empresa do Simples Nacional que ultrapassar o sublimite de
R$3.600,000,00, fica obrigada no mês subsequente recolher o ICMS
normal, deverá fazer um comunicado ao Sefaz para liberar o envio do SPED Fiscal?

Informamos que caso ultrapasse o valor mencionado na consulta deverá realizar a entrega da EFD, assim como das demais obrigações acessórias.

O contribuinte com receita bruta acumulada anual RBAA acima deste valor deve obrigatoriamente declarar ICMS como contribuintes de Regime Normal, com direitos e obrigações inerentes a este regime, e, em consequência, deve emitir documento fiscais com destaques de imposto como os demais, além de escriturar e apurar o ICMS pelo regime de confronto entre débitos e créditos conforme § 1º art.9º e § 7º art.12º Resolução CGSN nº 140/18.

Em regra, todos os contribuintes obrigados a transmissão de EFD ICMS/IPI são credenciados automaticamente.

Em contato com a SEFAZ nos foi informado que deverá realizar nova consulta na inscrição estadual da empresa e verificar se o regime de tributação continua como optante pelo Simples Nacional mesmo tendo ultrapassado o limite. Caso a SEFAZ não tenha alterado o cadastro não conseguirá transmitir a EFD.

Poderá ir diretamente a Inspetoria ou enviar e-mail para a EFD solicitando o credenciamento (efd@fazenda.rj.gov.br).

– 22/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
 Consultoria CENOFISCO