Prazo para integralizar o capital

Qual o prazo máximo para integralização de capital por parte dos sócios?

Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. A integralização das quotas pode ser efetuada à vista, no ato da constituição da sociedade, ou ainda poderá ser feita em parcelas, com prazo de vencimento fixado no contrato social. Desta forma, os sócios têm prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu que pode ser concomitante com a assinatura do contrato social ou em momentos posteriores. Os sócios permanecem devedores junto à sociedade enquanto não realizarem a totalidade da contribuição de capital a que se comprometeram no momento da constituição da sociedade. Os artigos 1055 a 1059 e ainda o artigo 1004 do Código Civil (Lei 10406/2002) dispõem sobre a integralização do capital na sociedade limitada onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social nos prazos e pela forma que se estipular no contrato. – 19/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Dívida em processo judicial

Empresa optante pelo lucro presumido, entretanto sofreu exclusão do Simples Nacional. Como possui dívidas em processo judicial de recalculo, fica impedida de efetuar a baixa, como proceder?

É prudente verificar o teor da sentença judicial que está em processo de recálculo. A Lei 11598/2007, artigo 7º-A, discorre que o ato de extinção da empresa ocorrerá independente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Na extinção da empresa, é atribuída a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores e Lei 11598/2007, artigo 7º-A, § 2º. Mesmo que um sócio seja admitido após a constituição da pessoa jurídica, responderá pelas dívidas da empresa. A Instrução Normativa 1863/2018, artigo 27, não impede baixar o CNPJ mesmo que a empresa tenha débitos tributários em atraso. – 18/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será válido apenas para contratos a partir de 01/01/2020, como proceder?

Esclarecemos, conforme art.16 da MP nº905/19, que fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Assim, entende-se que antes desta data não é válida a contratação na modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo. Não existe especificação quanto a jornada de trabalho, desta forma, entende-se que será limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Em princípio, pela redação dada ao art.3º da MP nº905/19 na contratação pela modalidade verde e amarelo o empregado não poderá receber mais do um salário-mínimo e meio nacional. – 13/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Férias coletivas para funcionária nova
Funcionária que foi admitida há dois meses, pode ser incluída em férias
coletivas? a empresa é optante pelo simples nacional, como proceder?

A citada empregada poderá ser colocada em férias coletivas desde que ao menos todo o seu departamento saia em férias coletivas.

Será pago em recibo como férias coletivas o direito por ela acumulado (3 ou 4/12) devendo os demais dias correspondentes ser pago como licença
remunerada em folha de pagamento. Haverá a mudança de período aquisitivo, vez que a mesma possui menos de 1 ano de empresa.

Como a empresa é optante pelo simples Nacional, não será informado o
sindicato, contudo será comunicado com 15 dias de antecedência o
Ministério do Trabalho, conforme artigo 51, V da LC 123/06.

– 06/11/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO