Recontratar na mesma função

Ex-funcionário que trabalhou na empresa há mais de 03 anos, será recontratado para a mesma função, podemos registrar com contrato de experiência?

Na mesma função não será possível contratar nesta modalidade, vez que o contrato de experiência somente se justifica para empregados que a empresa não conheça o trabalho, ainda que tenha transcorrido 03 anos da rescisão anterior. Segue jurisprudência sobre o tema: EMPREGADO CONTRATADO ANTERIORMENTE PELA EMPRESA. NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. • O entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de não ser possível novo contrato de experiência para empregado que já laborou na mesma empresa exercendo idêntica função do novo contrato de emprego, devendo ser mantida a sentença que declarou inválido o contrato de experiência celebrado entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado e determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura dessa modalidade contratual. (Recurso Ordinário Sumaríssimo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, Processo nº. 0000505-34.2016.5.20.0006, 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, Recorrente: Heca Comércio e Construções LTDA, Recorridos: Adriano Denes de Sales, Relator: Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro). – 18/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

COMUNICAR O ENCERRAMENTO NO E-SOCIAL

Quais os procedimentos para o encerramento de empresa no o e-Social?

Esclarecemos, conforme Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01, que é de nosso entendimento que deverá ser informada uma data final para as tabelas. No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento “S-1000 – Informações do empregador/contribuinte/órgão público”, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida. – 14/10/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demissão por mútuo acordo

Empresa pretende efetuar demissão por mútuo acordo, como proceder para calcular o GRRF?

Esclarecemos que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade • a) o aviso prévio, se indenizado; e • b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS é utilizada para o recolhimento das multas rescisórias, do aviso prévio indenizado e dos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, quando devidas. Para este tipo de rescisão a multa do FGTS será de 20% e não terá a contribuição social de 10%. Base Legal – Art.484-A da CLT. – 20/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO