Demissão sem justa causa

Empresa demitiu funcionário e ele informou que não vai cumprir o aviso, como proceder?

Informamos primeiramente que no caso dispensa sem justa causa, o empregado não poderá abrir mão do aviso prévio, sendo um direito irrenunciável, salvo no caso de apresentação de carta de novo emprego, conforme art. 15 da IN SRT/MTE nº 15/2010. Entendemos que, se não houver apresentação de novo emprego e mesmo que o empregado já informe que não cumprirá com o aviso, o empregador lançará faltas durante todo o período, encerrando o contrato ao final do período do aviso prévio. – 25/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Empresa pode entregar a DCTFWEB sem ter entregue o e-Social?

Esclarecemos que as informações enviadas na DCTFWeb são uma consolidação das informações prestadas no e-Social e EFD-Reinf, desta forma, entende-se que sem a informação do e-Social não há como transmitir a DCTFWeb. – 07/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

PAGAMENTO DE PRÊMIOS

Qual a incidência sobre a base de cálculo referente ao pagamento de cursos (reembolso) e de prêmios, podem ser incorporados aos salários? Os prêmios pagos em folha de pagamento não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições previdenciárias quando decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O prêmio por desempenho superior para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias em folha de pagamento, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Bolsa de estudos ou cursos pagos pelos empregadores poderão auxiliar financeiramente nos estudos do empregado desde que respeite as condições previstas pelo Artigo 28, § 9°, Alínea “t” da Lei 8.212/1991. De acordo com esse dispositivo não integra o salário de contribuição o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, se estiver vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa como educação profissional e tecnológica nos termos da Lei 9.394/1996. Salientamos que o valor da bolsa não pode substituir parcela salarial e nem ultrapassar 5% da remuneração do empregado ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior. Em caso de descumprimento ao disposto pela Lei 12.513/2011, o valor concedido a título de estudo pelo empregador será considerado salário, integrando pagamento de férias, décimo terceiro etc, além de ter os descontos relativos ao INSS. Ele se aplica nos termos do § 6º do Artigo 15 da Lei 8.036/1990, para efeito de incidência do FGTS. – 18/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

AFASTADO POR AUXÍLIO DOENÇA

Funcionário que está afastado por auxílio doença não acidentário e que entrou com recurso na junta de recursos da previdência social, pode ser demitido?

Para que o empregado possa ser demitido terá que retornar do seu afastamento e no exame de retorno a função deverá constar sua aptidão, uma vez que constituí proibição a rescisão, a inaptidão do empregado no exame que será utilizado para seu desligamento, entendimento que decorre da leitura do artigo 12, inciso VI da Instrução Normativa MTE nº 15/2010. Isto posto, enquanto aguarda a decisão da Junta de Recursos do INSS, se o empregado não retornar a sua atividade ou se retornar e não constar apto no ASO não poderá ser desligado. –

12/09/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO