CONTRATAR MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Empresa do ramo comercial pretende contratar um MEI para prestação de serviço, pode existir vínculo empregatício?
Esclarecemos que não há nada que impeça uma empresa do ramo comercial contrate um MEI para prestação de serviço, contudo se em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego, o MEI será considerado empregado e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

Base Legal – Resolução CGSN nº140/18, art.114.

– 09/08/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO

Funcionária faltou 03 dias e apresentou atestado de acompanhamento da mãe idosa em hospital, temos que abonar essa falta?

Não há previsão legal para que as faltas do empregado sejam abonadas em caso de acompanhar mãe em decorrência de internamento, e/ou consulta, dentre as condições previstas no artigo 473 da CLT, que dispõe a respeito das faltas justificadas ao trabalho.

O Estatuto do Idoso, não menciona obrigatoriedade de ter a empresa que liberar o empregado para esta finalidade, apenas menciona que em caso de internamento, o idoso tem direito a acompanhante, conforme artigo 16.

Nesse caso, por falta de disposição legal a respeito, a empresa não está obrigada a abonar a falta do empregado, se não há cláusula nesse sentido disposta em Convenção Coletiva da Categoria.

– 15/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

TRABALHO EM HOME OFFICE UMA VEZ POR SEMANA

Trabalho em home office uma vez por semana 

Empresa pretende criar escala para o desempenho do trabalho do funcionário em Home Office, uma vez por semana, como proceder? Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, mas entendemos que não há impedimento em a empresa solicitar que o trabalho uma vez ao mês seja home office. Neste caso, deve a empresa fazer um adendo ao contrato de trabalho, especificando as regras desta prestação de serviço em casa, forma de marcação de horário bem como conceder ao empregado a aparelhagem necessária para o desempenho do trabalho em casa. – 25/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Recolhimento de INSS

Qual o código que a pessoa física pode utilizar para recolher o INSS, será mais fácil recolher com o MEI?

A pessoa física recolhe a Contribuição Social Previdenciária de acordo com o seu enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), código 1007, caso seja prestador autônomo trabalhando por conta própria. Se não tiver renda decorrente do trabalho ou nenhuma atividade remunerada, o desempregado ou o ex-empresário poderá manter a qualidade de segurado recolhendo por meio do código 1406 a sua contribuição. Nessas situações existe a possibilidade do recolhimento pelo Regime ou Plano Simplificado de Previdência Social (RSPS), até como facultativo, por meio do qual se aposenta por idade e o recolhimento é 11% do Salário-Mínimo (R$ 109,78). O Microempreendedor é empresário e recolhe pela empresa, já que possui CNPJ, por meio do DASN-SIMEI, mensalmente, R$ 49,90, para efeito previdenciário, com possibilidade recolher a complementação até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, por meio do código 1910, a diferença dos 20%. Caso o MEI preste serviço como autônomo a pessoas físicas recolherá 20% sobre o montante recebido dentro do mês, por meio de carnê ou GPS eletrônica emitida no portal http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml. – 12/07/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresas podem admitir e registrar parentes?

Empresas podem admitir e registrar parentes? A CLT, a lei 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999 e o Código Civil não trazem qualquer impedimento para que o MEI ou qualquer outro empresário individual, ou não, contrate como empregado seu cônjuge. Portanto, entendemos que a IN/PRESS nº 77/2015 em seu artigo 8º, § 2º não está em conformidade com a legislação pátria e pode ser discutida judicialmente. Cabe salientar que a instrução normativa é um ato infralegal que traz orientação aos servidores do INSS, bem como auditores fiscais quanto aos procedimentos internos do órgão e não pode trazer nenhuma orientação diferente da legislação vigente em nosso país. Para parentes não existe qualquer óbice previsto em lei, a única polêmica é a contração de cônjuge por empresário individual ou MEI, que encontra proibição na IN acima referida, mas que não tem respaldo na legislação. Portanto, entendemos que todos os parentes, inclusive a cônjuge podem sim ser contratados como empregados do empresário individual ou do MEI. – 12/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO