Utilizar créditos federais

Utilizar créditos federais

Empresas que estão entregando a DCTFWeb, já podem fazer PERDCOMP, utilizando créditos federais para pagamento de imposto previdenciário?

De conformidade com o artigo 65 da IN 1.717/2017 , o sujeito passivo que apurar crédito,relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

No entanto, só poderá compensar créditos federais apurados a partir da competência de utilização da DCTFWeb em diante, vedada a compensação de créditos de período anterior, conforme IN RFB 1.717/2017, artigo artigo 76 inciso XIX.

Nesse caso, se a empresa em questão iniciou a declaração da DCTFWeb em abril, só poderá compensar créditos federais com débitos da DCTFWeb apurados a partir de abril/2019.

Nesse sentido vide também orientação da RFB em “Perguntas e Respostas DCTFWeb”:

3.5) Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial: a partir do período de apuração AGOSTO/2018.

Para os contribuintes do segundo grupo, com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, a partir do período de apuração ABRIL/2019. Para as demais empresas, a partir de OUTUBRO/2019.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior. Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação”.

– 21/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Encerramento da empresa

Empresa em processo de encerramento possui funcionário aposentado por invalidez, como proceder?

Esclarecemos que o empregado afastado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é considerado pela empresa como licenciado. Como o contrato de trabalho fica suspenso durante este período não pode haver a rescisão por iniciativa da empresa.

Entretanto, quando há o encerramento das atividades da empresa, embora a legislação não discipline o procedimento a ser adotado, o entendimento doutrinário que tem prevalecido é que como não haverá mais atividade econômica não haverá mais atividade profissional, deixa de existir o próprio emprego. A rescisão contratual deve ser efetuada, independentemente do afastamento do empregado.

A empresa deve comunicar expressamente o empregado e sindicato que estará encerrando suas atividades e a consequente rescisão contratual. Na rescisão deverá ocorrer o pagamento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, ou seja, férias vencidas e/ou proporcionais, aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS etc. Caso o empregado tenha mais de um ano de empresa a rescisão deve ser homologada.

A rescisão contratual não acarretará prejuízo ou modificará o recebimento do benefício pelo segurado, o qual será mantido até a recuperação de sua capacidade para o trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST pacificou a discussão sobre o valor a ser calculada a multa de 50% do FGTS, assim, ocorrendo a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, ao empregado será assegurado o saque do FGTS, e a multa de 40% deverá ser calculada sobre o total dos depósitos efetuados durante toda a vigência do contrato de trabalho, além da contribuição social de 10% a ser acrescida aos 40%, tendo por base o disposto no artigo 9º, § 1º do RFGTS – Decreto nº 99.684/90, com nova redação dada pelo Decreto nº 2430/97 e a Lei Complementar nº 110/2001.

Fundamento: artigos 476 e 477, § 1º da CLT e art. 80, caput, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

– 13/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Administrador não sócio

Administrador não sócio
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Administrador não sócio, nomeado em contrato social, é obrigatório o pagamento de pró-labore, temos que assinar a CTPS e figurar na folha de pagamento e SEFIP da empresa?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores, ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

Desta forma, ao administrador não sócio não orienta-se remunerá-lo à base de pró-labore, podendo a empresa utilizar a nomenclatura remuneração.

Caso o administrador não sócio exerça suas atividades com total autonomia, este será considerado um contribuinte individual e neste caso, não se faz necessário o registro deste colaborador, porém, aparecerá em SEFIP normalmente.

Contudo, de forma preventiva, a fim de evitar passivos trabalhistas orientamos que seja registrado.

– 02/05/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO