Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Quando o funcionário é registrado mediante ação trabalhista, é obrigado informar na RAIS?

Todos os trabalhadores com vínculo empregatício, devidamente reconhecidos, ainda que por força de ação trabalhista, competirá a empresa a informação em RAIS, inclusive de forma retroativa se for o caso.

– 07/03/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Pagamento das verbas rescisórias

Pagamento das verbas rescisórias

No prazo de pagamento das verbas rescisórias, se conta o último dia do aviso, como preceder?

Esclarecemos que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, entende-se que a contagem tem início no último dia do aviso prévio trabalhado.

Base Legal – Art.477, §6º da CLT.

– 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ

Contratação de aprendiz

Quais os documentos necessários na contratação do aprendiz?

Esclarecemos, conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

• I – matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio
• II – inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;
b) escolas técnicas de educação;
c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• III – programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.

Para fins da formação técnico profissional, nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

– 13/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa que aderiu ao REFIS pode obter a Certidão de Regularidade Fiscal ou somente o Relatório de Situação Fiscal, são documentos equivalentes?

Empresa que aderiu ao REFIS pode obter a Certidão de Regularidade Fiscal ou somente o Relatório de Situação Fiscal, são documentos equivalentes?

Em atenção à consulta formulada, informamos que não há previsão legal expressa, porém, entendemos não se tratar de documentos equivalentes, sendo que o relatório apenas demonstrará a situação no momento da consulta e a certidão atestará a veracidade das informações ali demonstradas.

– 01/02/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Paralisar e negociar os débitos

Paralisar e negociar os débitos

Empresa possui débitos federais parcelados, os sócios pretendem paralisar e negociar os débitos, demitir funcionários, podem continuar retirando o pró-labore?

EMPRESAS EM DÉBITO COM O INSS:

Empresas que estejam em débito com a Previdência Social, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, com base no artigo 52 da Lei 8212/91, que remete ao 32 da lei 4.357/64.

EMPRESAS EM DÉBITO COM O FGTS:

As empresas que estiverem em débito com o FGTS não poderão distribuir lucros, bem como, qualquer tipo de retribuição ou retirada aos seus sócios, como dispõe o artigo 50, incisos I e II do Decreto 99.684/90:

“Art. 50 – O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei nº 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1º):

• I – pagar honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

• II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.”

Portanto, se a empresa fizer o parcelamento de seus débitos e estiver em débito em relação ao FGTS, com base no artigo 50 da lei 8.036/90 não poderá pagar retirada de pró-labore aos sócios, devendo paralisar tudo.

– 29/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO