EMPRESA COM ÚNICO SÓCIO

Empresa com único sócio

Empresa com único sócio é obrigada a efetuar retirada de pró-labore?

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e pré-determinada, de sócios, dirigentes, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou compensação pela incumbência que lhe foi cometida.

No entanto, a legislação fiscal em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a remunerar seus sócios, administradores, diretores, conselheiros ou titulares, ficando tal decisão ao acordo dos mesmos.

Para esse efeito, tanto na legislação societária, quanto previdenciária tal remuneração não é obrigatória, ou seja, dependerá da previsão contratual, inexistindo, portanto, legislação que regulamente o pagamento . Assim, o contrato social poderá através de uma cláusula prever que o sócio fará ou não jus a retirada do pró-labore.

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 120/2016, o sócio administrador é um contribuinte individual, devendo nesse caso ter a remuneração (pró-labore).

Apesar da lei não obrigar o sócio a retirar pró-labore, deve observar que a fiscalização poderá questionar sobre o não pagamento do pró-labore.

Portanto, preventivamente orientamos que o sócio que de fato exerça alguma atividade na empresa (sócio administrador), e desta forma justificaria o faturamento auferido no mês, efetue uma retirada de pró-labore.

– 25/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Alteração do contrato de trabalho

Alteração do contrato de trabalho

Empresa pode alterar o contrato de trabalho do funcionário de mensalista para intermitente, por solicitação do funcionário, como proceder?

Não entendemos possível alterar a forma de contrato de trabalho indeterminado, para o contrato intermitente, ainda que seja a pedido do empregado.

As formas de prestação de serviço e de remuneração são distintas.

No contrato normal, indeterminado no qual o empregado já se encontra, não são pagos juntamente com a remuneração mensal o 13º salário e as férias, como ocorre no contrato intermitente, bem como, neste último, a prestação de serviço não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

Isso posto, diante das condições diferenciadas estabelecidas para cada contrato, não é possível a alteração de mensalista para intermitente, conforme questionado, devendo ser feita a rescisão de um contrato, para admissão no outro, e sendo por iniciativa da empresa (demissão sem justa causa), a readmissão deverá obedecer o prazo de 90 dias.

O empregado demitido sem justa causa, para ser readmitido pelo mesmo empregador, deverá aguardar no mínimo 90 dias de acordo com a Portaria 384/92 do MTE, sob pena de ser caracterizada rescisão fraudulenta.

A MP 808/2018 tinha inserido o artigo 452-G da CLT que trazia um prazo de pelo menos 18 meses para readmissão no contrato de trabalho intermitente. Ocorre que através do Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 22/2018 (DOU de 25.04.2018), a MP 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado em 23.04.2018.

– 05/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Abonar tempo para comparecer em juízo

Abonar tempo para comparecer em juízo

Funcionário foi convocado a participar de audiência judicial em outra cidade, devemos abonar somente as horas da audiência, como proceder?

Segundo dispõe o artigo 473 da CLT:

• VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Assim, a empresa deverá abonar o tempo que se fizer necessário, incluindo o tempo de deslocamento que fizer necessário.

A empresa deverá estar atenda ao tempo da audiência, bem como ao tempo necessário ao deslocamento até chegar à empresa. Caso, se de fato houvesse possibilidade de chegar até a empresa em tempo hábil para trabalhar e no empresa não o fez, poderá a empresa realizar o desconto, do tempo não trabalhado que seria possível.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

Empresa com CNPJ suspenso

Empresa com CNPJ suspenso

Devemos efetuar a entrega do E-Social para empresa com CNPJ suspenso ou inválido, como devo proceder?

Contribuinte empresa com CNPJ suspenso ou com alguma inconsistência deve providenciar a sua regularização o mais rápido possível por que será imprescindível para confecção de cadastro no eSocial.

O mesmo se aplica ao contribuinte pessoa física cujo cadastro é pelo CPF. O cadastro CNPJ e ou CPF que apresentarem discrepâncias ou irregularidades estão impedidos de acessar o eSocial.

A regularização tem início com a consulta prévia na Receita Federal, mediante agendamento pela internet e pessoalmente com senha exclusiva de atendimento no Posto Fiscal.

FONTE: Consultoria CENOFISCO