Multas por não enviar arquivos ao E-Social

Multas por não enviar arquivos ao E-Social

Empresas que não conseguiram enviar os arquivos para o E-Social e as que enviaram, mas não obtiveram resposta do envio, estão sujeitas a multa?

A multa a ser aplicada será a prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, que prevê multa mínima de R$ 500,00 para quem enviar com incorreções ou omissões ou ainda que deixar de apresentar a declaração que o governo impõe para definição de fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, sendo que atualmente esta declaração é o eSocial.

Vejamos qual o conceito do eSocial previsto no Manual de Orientação do eSocial versão 2.4.01, item 3:

Por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial os obrigados enviarão as informações relacionadas às relações de trabalho, que no campo da tributação previdenciária, abrangem, como regra, as informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições das outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados.

– 29/08/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Informações do estagiário no E-Social

Informações do estagiário no E-Social

Empresa deve mandar as informações do estagiário todos os meses para o E-Social, como proceder?

Informação no eSocial – Estagiário:

• Independentemente de ser o pagamento aos estagiários ser feito até mesmo por um agente de integração, conforme se pode verificar em Perguntas Frequentes do eSocial, quem deve informar o evento S-2300 é a empresa concedente do estágio, assim como os eventos S-1200 (remuneração) e S-1210 (pagamento).

Veja-se em Perguntas Frequentes:

• “04.19 – (01/03/2018) Como informar o evento S-2300 na seguinte situação: empresa concedente de estágio contrata agente de integração, a qual paga a bolsa estágio para o estagiário. A empresa concedente de estágio, por sua vez, paga uma NF para o agente de integração. Quem deverá informar o estagiário no registro S-2300?

• O evento S-2300 deverá ser informado pela empresa concedente de estágio, independentemente da sua relação civil com o agente de integração. Da mesma forma, deverá informar os eventos S-1200 (remuneração) e S-1210 (pagamento)”

Deve ser informado também o coordenador do estágio na empresa:

• “04.26 – (01/03/2018) Alguns clientes estão solicitando o CPF do coordenador do estágio para inclusão no eSocial, porém não achei em nenhum material com esta exigência. Essa informação procede? Caso seja necessário, é o CPF do coordenador do curso de formação ou do coordenador do estágio na empresa?

• Deve ser informado o CPF do supervisor do estágio na empresa, conforme definição legal (art. 3º, § 1º, da Lei n.º 11.788/08)”.

– 22/08/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O E-SOCIAL

Obrigação de entregar o E-Social

Empresas que estão inativas e sem movimento, empregador com CEI precisam entregar o e-Social em 07/2018?

Considerando a legislação vigente sobre o eSOCIAL, inclusive, Manual de Orientação (MOS), Versão 2.4.02, de julho de 2018, qualquer empresa que não tenha o seu CNPJ encerrado ou baixado na RFB, está obrigada inclusive as inativas ou sem movimento, devendo cumprir o faseamento das Resoluções 02/2016 e 04/2018 do CDES.

As pessoas físicas que utilizam a matrícula Cadastro Específico do INSS (CEI) passam a usar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), que se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.

Em razão do eSOCIAL a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da RFB, tendo em vista a Resolução do CD-eSOCIAL 3, de 29 de novembro de 2017. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL

Incorporação empresarial

Quando ocorre a Incorporação empresarial, como proceder com os funcionários?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado a satisfação de seus direitos, sendo assim, caso ocorra qualquer transformação na estrutura jurídica da empresa não alterará os direitos adquiridos por seus empregados.

O art.10 da CLT dispõe que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O art. 448 da CLT estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

A transferência é possível não só de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ou seja, para filial, agência ou sucursal, como também entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o § 2º do art. 2º da CLT estabelece que sempre que uma ou mais empresas, embora tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas.

Por outro lado, não se tratando de estabelecimento da mesma empresa ou não pertencendo às empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico, a transferência não poderá ser realizada, motivo pelo qual deverão ser rescindidos os contratos de trabalho dos respectivos empregados e consequentemente, a admissão destes será efetuada pelas novas empresas, surgindo, assim, um novo contrato de trabalho.

Ainda há o entendimento que em se tratando de cisão, incorporação, transformação ou fusão, também poderá ocorrer a transferência dos empregados.

Assim ocorrendo cisão, incorporação, transformação e fusão a empresa deverá observar:

I – Anotações na Ficha ou Livro de Registro e nas Carteiras de Trabalho

• a) na parte destinada a ‘‘Observações’’ da ficha ou folha do Livro de Registro, bem como na parte reservada a ‘‘Anotações Gerais’’ da CTPS do empregado, anotar que ‘‘o empregado foi transferido para … em data de … com todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde terá o número de registro…’’;

• b) enviar ao estabelecimento para o qual o empregado foi transferido a fotocópia da ficha de registro ou folha do livro, com a referida anotação;

• c) no local onde o empregado irá trabalhar, abre-se nova ficha de registro ou folha do livro, se for o caso, transcorrendo-se os dados da anterior e lançando-se a mesma anotação em ‘‘Observações’’: ‘‘O empregado veio transferido de…, em data de …, com todos os direitos trabalhistas adquiridos, onde estava registrado sob n. …’’.

II – Formulário CAGED
O formulário “Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED”, de envio obrigatório a todos os empregadores (exceto domésticos) deverá ser também preenchido por ocasião de transferência de empregados – Lei n. 4923/65, com as alterações efetuadas pela Medida Provisória n. 2164-41/2001 e Portaria n. 2115/99, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Observar que existe código próprio para a situação de transferência. Código “70” para o estabelecimento que estiver recebendo o empregado e código “80” para o estabelecimento que estiver dando baixa.

O prazo para a entrega do formulário na Delegacia Regional do Trabalho será até o dia sete do mês subseqüente à efetivação da transferência. Recaindo esta data em dia não útil, o formulário deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior.

III – Formulário RAIS

Quando do preenchimento e entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) deverá o empregador observar a existência de código próprio que indica a transferência de empregados.

CÓDIGO E TIPO DE ADMISSÃO:

• 3 – Transferência/movimentação do empregado/servidor oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade, ou oriundo de outras empresas/entidades, com ônus para a cedente.

• 4 – Transferência/movimentação do empregado/servidor ou dirigente sindical oriundo de estabelecimentos da mesma empresa/entidade ou oriundo de outras empresas/entidades, sem ônus para a cedente.

IV – FGTS – Formulário GFIP

Com referência aos depósitos fundiários, somente o estabelecimento do qual o empregado estiver se “desligando” deverá informar a transferência na SEFIP, com o código de movimentação N1 (Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa) ou N2 (Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho) ou N3 (Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa, sem rescisão de contrato de trabalho) conforme o caso.

A empresa que está recebendo o empregado deverá solicitar diretamente na caixa econômica federal a unificação das contas do FGTS. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO