CONTRATAÇÃO DE MENOR DE IDADE

Contratação de menor de idade

Quais as exigências para contratação de menor de idade entre 16 a 18 anos, por contrato indeterminado?

A empresa que contratar menores de idade (16 a 18 anos) poderá fazê-lo na condição de empregado (sem ser obrigatoriamente na condição de aprendiz que é dos 14 até 24 anos), assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, observando todos os encargos decorrentes da relação empregatícia.

Contudo o empregador deverá observar as proibições de trabalho do menor no art. 405 da CLT, além do Decreto nº 6.481/2008.

A jornada de trabalho respeitará os limites máximos, ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, não sendo possível trabalhar em período noturno.

Quanto ao pagamento, a empresa respeitará piso da categoria, previsto em acordo coletivo de trabalho, se houver, ou salário-mínimo federal.

O contrato de trabalho poderá ser por prazo indeterminado ou determinado, nas situações permitidas do art. 443, § 2º da CLT. 

FONTE: Consultoria CENOFISCO

CONTRATAR PORTADORES DE LIMITAÇÃO

Contratar portadores de limitação
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Para a cota de deficiente físico a empresa deverá somar a quantidade de funcionários da matiz e filial?

A contratação de empregados portadores de limitação é obrigatória conforme estabelece o artigo 93 da Lei 8.213/1991.

A aferição destes percentuais levará em consideração o número de empregados da “totalidade” dos estabelecimentos da empresa, tendo em vista os §§ 1° e 4° do art. 10, da IN SIT/MTE 20, de 26 de janeiro de 2001.

O PcD poderá cumprir a jornada de trabalho normalmente se não houver restrições nem pelo médico do Trabalho e desde que não ultrapasse os limites legais de carga laboral estabelecidos na CLT além de cumprir os intervalos intrajornada e Inter jornada definidos.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Demitir funcionário e recontratar como PJ

Empresa pretende demitir o funcionário e recontrata-lo como PJ, autônomo ou MEI, como proceder?

Esclarecemos que não existe impedimento na contratação como PJ, porém, deverá aguardar um período mínimo de dezoito meses, salvo se os titulares ou sócios forem aposentados.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

A legislação não estabelece nada na recontratação como pessoa física (autônomo) ou MEI, assim, em tese, a recontratação pode ser feita no dia seguinte a dispensa, contudo, deve a empresa tomar cuidado para que os requisitos do art.3º da CLT não estejam presentes nesta prestação de serviço para que o vínculo de emprego não seja pleiteado.

Outrossim, no caso do autônomo também deve-se observar que se a prestação de serviço ocorrer na mesma atividade exercida como empregado, este pode vir a pleitear continuidade de vínculo empregatício.

Base Legal – Lei nº6.019/74, art.5-C e 5-D.

FONTE: Consultoria CENOFISCO