Obrigação da entrega do eSocial

Quais empresa estão sujeitas a entrega do eSocial?

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á :

• – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

• – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Base Legal: Resolução nº 2/2016 e a Circular da Caixa nº 761/2017.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Retenção da previdência pelo prestador

Prestador que emite RPA paro o tomador FF deve recolher previdência?

De acordo com o art. 65 da IN RFB nº971/09, a contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas, a qual deve ser recolhida por meio do Documento de Arrecadação da Previdência Social (GPS), no código 1007 até o dia 15 do mês subsequente.

Salientamos, ainda que seja considerado salário-de-contribuição, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Portanto, o recolhimento previdenciário deverá ser feito pelo próprio prestador do serviço, ficando o tomador desobrigado de qualquer obrigação previdenciária.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Funcionário reabilitado pelo INSS

Funcionário que estava afastado por Auxilio Doença é reabilitado pelo INSS e retorna ao trabalho em outra função, possui estabilidade?

O empregado que está reabilitado ainda não pode retornar ao trabalho, pois continua em benefício previdenciário.

A partir do momento que a perícia o conceder apto, o empregado terá que passar pelo médico do trabalho.

Constatado pelo médico do trabalho, que o empregado está apto, ou seja, em condições de retornar ao trabalho, é possível a rescisão contratual, desde que não conste estabilidade decorrente de auxílio-doença na convenção coletiva.

Portanto, caso não exista previsão de estabilidade de auxílio-doença, é possível ser realizada a rescisão sem justa causa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO